Senado aprova projeto com novas regras para o Fundo de Participação dos Estados

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Foram 54 votos favoráveis e 9 contrários. O texto difere em poucos pontos da proposta anterior, aprovada pelos senadores em abril e rejeitada pela Câmara na semana passada.

A Câmara terá agora cerca de uma semana para decidir se aceita ou não a nova divisão. Vários senadores, principalmente Waldemir Moka (PMDB-MS), alertaram para o risco de os deputados rejeitarem também essa proposta, por ser bastante semelhante à anterior. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição de um novo modelo de partilha se esgota no dia 27.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do novo texto, fez um apelo aos colegas pelo entendimento, depois de explicar com detalhes as novas alterações.

– O que estou chamando atenção é exatamente para o aspecto que estamos mexendo numa proposta para criar, a partir de agora, um critério que verdadeiramente enxergue a realidade de cada estado. Foi essa a demanda que o Supremo Tribunal apontou quando tomou a decisão – disse o relator.

O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.

Pinheiro reiterou que a proposta não acarretará perdas financeiras a nenhum ente federado. Segundo ele, haverá apenas uma redução gradual da participação relativa de alguns entes no rateio do FPE, redução essa condicionada ao aumento real da arrecadação.

O relator também apresentou pareceres contrários às três emendas apresentadas em Plenário, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele argumentou que as três emendas desrespeitavam a diretriz constitucional de 85% do FPE ser destinado aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Alterações

A nova proposta difere da anterior em pontos como o valor mínimo garantido aos estados em 2016 e 2017. Antes, estava garantido um mínimo equivalente ao recebido até 2015, mais variação do IPCA e 50% da variação do PIB – elevada para 75% por Pinheiro.

O limitador do fator populacional, para a distribuição do excedente, passou a 1,2%, em vez de 1% da proposta rejeitada pela Câmara. O novo texto prevê ainda um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional – no projeto anterior era de 71%.

Na avaliação de Pinheiro, as mudanças atendem os estados menos desenvolvidos e aqueles com menor população e que têm maior dependência econômica dos repasses do FPE. Ele afirmou também que a nova proposta vai ao encontro dos anseios da Câmara explicitados durante a rejeição do projeto anterior.

Supremo

Mais cedo, antes do início da votação, Pinheiro disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que aquela Casa tem condições de aprovar o novo projeto dos senadores na próxima terça-feira. Eduardo Alves também teria dito que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, garantiu que as novas regras podem ser aprovadas até o dia 27 sem que o prazo estabelecido pelo tribunal seja desrespeitado.

Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%. A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).

O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ambos vêm tendo seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Confaz mostra que a participação do IR e do IPI, de 76% no total das receitas da União em 1988, caiu para 55% em 2010. Já as contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.