O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos políticos do pagamento de multas eleitorais por descumprir as cotas de candidaturas em eleições passadas. A votação ocorreu nesta quinta-feira (15), um dia antes do início da campanha eleitoral de 2024. O texto teve 54 votos favoráveis e 16 contrários no segundo turno. As informações são do jornal O Globo.

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Os senadores catarinenses Beto Martins (PL), Esperidião Amin (PP) e Jorge Seif (PL) estão entre os que votaram a favor do projeto, nos dois turnos. Agora, a proposta segue para promulgação.

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Na prática, a PEC aprovada permite uma anistia a descumprimento de normas como a cota de 30% de candidaturas mulheres e de pretos e pardos. Segundo a Transparência Internacional, que acompanha o tema, a proposta também autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de multas dos partidos e pode reduzir o financiamento de candidaturas de pessoas negras.

O texto fica em 30% o piso de repasse de recursos dos fundos eleitorais para candidaturas de negros. Segundo especialistas, isso pode representar uma redução, já que hoje o percentual precisa acompanhar a proporção de candidatos negros do partido.

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Políticos favoráveis à proposta afirmaram que as regras para cumprimento de cotas nas disputas de 2022 teriam sido aprovadas poucos meses antes da campanha, o que teria dificultado a adequação por parte dos partidos.

Dirigentes partidários vinham pressionando pela aprovação para permitir que as legendas regularizem a situação junto à Justiça Eleitoral a tempo das eleições deste ano. O texto tinha apoio da maioria dos partidos, do PT ao PL.

Nas últimas semanas, o texto teve algumas mudanças como inclusão de possibilidade de parcelamento de multas dos partidos e uma espécie de “financiamento”, com quitações em até 15 anos.

“Na prática, as multas recebidas em processos de prestação de contas serão extintas, garantindo — mais uma vez — ampla impunidade aos partidos políticos”, afirmou a organização Transparência Internacional em nota sobre o tema.

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A entidade estima em até R$ 23 bilhões o total de multas devidas dos partidos. Apesar disso, não há um número oficial sobre o impacto da proposta.

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