Senado adia votação de PEC que pune parlamentares condenados com perda automática de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, pela segunda vez consecutiva, a votação da proposta que determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração.

Com isso, os senadores poderão apresentar até a próxima sexta-feira sugestões de mudanças à proposta, adiando a análise para a próxima semana.

A PEC prevê que a Mesa Diretora da Casa a qual pertence o condenado deve limitar-se a declarar a extinção do mandato após a conclusão do julgamento. Mas não há consenso sobre um dos artigos, que prevê a perda do mandato para qualquer condenação criminal final (depois de transitada em julgado), mesmo que referente a crimes menos “graves” cometidos por congressistas.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e parte dos integrantes da CCJ defendem a aprovação com a ressalva de que a perda automática do mandato ocorra apenas nas condenações por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa – o que não inclui crimes comuns.

Nesses casos outros, os comandos da Câmara e do Senado continuariam decidindo, em voto secreto, o destino do parlamentar condenado após ele responder processo na Casa. Para Braga, a proposta vai solucionar a “controvérsia” sobre a determinação automática da perda do mandato de congressistas condenados pelos chamados “crimes do colarinho branco” e corrupção.