Encerrou neste domingo o prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes que possuem, publiquem suas movimentações financeiras na internet. Apesar de garantida por lei, a transparência está longe de ser uma realidade nos 295 municípios catarinenses.
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Atualmente, 89 deles não publicam informação financeira alguma em seus sites e apenas 84 informam claramente na internet os meios pelos quais os cidadãos podem solicitar informações sobre a administração municipal. Além disso, 7,5% dos municípios que possuem portais na internet oferecem informações incompletas ou desatualizadas. Os dados são de pesquisa realizada pela equipe do Diário Catarinense entre os dias 16 e 21 de maio.
A publicidade da gestão financeira é obrigatória desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). Em 2009, um complemento a esta lei instituiu a obrigatoriedade dos Portais de Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009), onde órgãos públicos devem informar na internet, em tempo real, sua execução orçamentária.
Com a lei, vieram os prazos de adaptação: um ano para União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para todos os demais municípios. Este último prazo encerra hoje e deixa 89 municípios catarinenses em situação irregular.
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No ano passado, outra lei buscou reforçar a gestão transparente em órgãos públicos. O Decreto 7724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, completou um ano no último dia 16. Ele impõe a todos os municípios com mais de 10 mil habitantes a divulgação de informações administrativas e financeiras por meio da internet, com a possibilidade de solicitar diretamente as informações desejadas, com prazos e responsáveis definidos. Em Santa Catarina, 123 municípios têm menos de 10 mil habitantes, mas apenas 43 deles possuem portais de Acesso à Informação e instruções claras sobre como acessar dados desejados. No balanço de todos os 295 municípios, a situação fica ainda pior – apenas 84 prefeituras (28%) atendem a esta legislação na internet.
:: Confira o que dizem as leis sobre as publicações na internet e como os municípios as estão cumprindo
