Sem contar fundos, Estado deixou de aplicar R$ 1,2 bilhão em saúde e educação

O governo do Estado deixou de investir R$ 174,4 milhões na Educação e na Saúde catarinense, apenas em 2012, por não levar em conta os recursos dos fundos na base de cálculo que determina o mínimo constitucional a ser investido nas duas áreas – 25% em educação e 12% em saúde de tudo que arrecadam.

O buraco foi apontado na avaliação das contas daquele ano pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE). O órgão já tinha alertado o Estado desta questão na avaliação das contas de 2011. Julgou em junho de 2012 que os recursos do Fundosocial e de outros fundos deveriam constar no total que é usado para definir o quanto deve ser investido nas duas áreas, como manda a Constituição Federal.

Para comparação, em 2013, os R$ 404 milhões arrecadados com o Fundosocial e os cerca de R$ 145 milhões dos fundos de turismo, cultura e esporte, ao serem incluídos no cálculo de quanto tem que ser aplicado pelas secretarias, renderiam mais R$ 137 milhões para a educação e quase R$ 66 milhões para a saúde, mas acabaram não se efetivando como investimentos.

O governo do Estado alegou junto ao tribunal, sobre as contas de 2012, que a decisão só foi tomada na metade daquele ano e que isso inviabilizou a sua aplicação no mesmo exercício. Por isso, se comprometeu a acrescentar os recursos obtidos pelos fundos no cálculo da execução do orçamento de 2013.

Desde 2005, com essa alteração contábil, o Estado deixou de aplicar R$ 1, 21 bilhão nas duas áreas por deixar de levar em conta os valores arrecadados com os fundos.