Desde 1º de janeiro de 2015, quando começou o seu segundo mandato, o governador Raimundo Colombo enviou 21 projetos de lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa (Alesc). Desses, seis ainda estão em tramitação, sendo que apenas um se encontra dentro do prazo regimental de 45 dias para apreciação nas comissões e no plenário. Além das regras internas da Casa, o atraso desrespeita também o artigo 53 da Constituição estadual, que determina que, expirado o prazo legal de tramitação em regime de urgência, o tema deve ser incluído na ordem do dia da sessão plenária subsequente.
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Não há previsão de punição, explica o procurador-geral da Alesc, Alex Santore, que reconhece a prática, mas afirma que os deputados “têm de avaliar as urgências da sociedade, não só do governo” na hora de decidir o que deve ser votado. Segundo ele, o acordo de líderes é o que faz com que um projeto seja levado à apreciação em plenário – como ocorreu com o que instituiu o plano de carreira dos agentes penitenciários ou o que alterou o quadro de pessoal do magistério – e que há princípios que devem prevalecer sobre o artigo constitucional, como o da eficiência pública.
“A Alesc não está sendo omissa, mas analisando o que é melhor votar”, diz procurador-geral da Casa
Os PLs do marco regulatório das parcerias público-privadas no Estado e do Fundo Garantidor das PPPs, por exemplo, estão há sete meses em tramitação e, no momento, encontram-se no gabinete do deputado Marcos Vieira (PSDB). Mais um projeto de 2015, que altera artigo da lei do Fundosocial e impacta nos repasses financeiros à Apae, também está com prazo expirado. A última movimentação registrada nesse caso é de ontem, quando, seis meses depois de recebido na Alesc, o documento recebeu um pedido de diligência da deputada Luciane Carminatti (PT).
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Em 2016, três projetos – dois de maio e um de junho – estão tramitando em regime de urgência, dois fora do prazo e um a poucos dias da data limite. Dois deles – o que altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e o que dispõe sobre regras do Simples – estão no gabinete do deputado Mauro de Nadal (PMDB). O terceiro, que institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), foi recebido pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) no dia 15 deste mês e até a publicação dessa reportagem não havia avançado.
Deputados justificam atraso
De acordo com a petista Luciane Carminatti, a questão dos prazos de tramitação é política. Ela explica que o PL que muda o Fundosocial ficou por seis meses em seu poder porque ela pediu vista. Segundo a deputada, a alteração, se aprovada, irá prejudicar as Apaes. Para fazer com que um projeto não tenha andamento, os deputados ou pedem vista ou requerem diligências, consultas a pessoas de fora da Alesc para dirimir dúvidas.
– Essa questão do regime de urgência é um pouco uma praxe aqui da Alesc. Nesse caso, se o PL for aprovado, as Apaes vão perder dinheiro. Nosso objetivo com a protelação é negociar com o governo e sugerir alterações. Mas se o Executivo tivesse interesse, ele pediria ao líder que apresentasse o projeto nas comissões ou ao presidente da Casa, no plenário.
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Outro aspecto da negociação de pauta é que, mesmo na base governista, não há consenso a respeito de certos temas. Mauro de Nadal admite que o PL sobre mudanças na lei da política estadual de saneamento está fora do prazo, mas que precisou procurar o governo para conhecer melhor o tema. Apesar de favorável à aprovação, o deputado diz que quer tirar dúvidas. A mesma situação ocorre com o PL de enquadramento no Simples, que tem até 5 de agosto para ser apreciado.
Também por meio de assessoria, o tucano Marcos Vieira afirma que está aguardando que o Executivo responda a um pedido seu de diligência, para então dar seguimento à tramitação dos dois PLs sobre as PPPs. Ele acredita que, da forma como foram apresentadas, as leis trarão prejuízos ao Estado.
Alexandre Canella, assessor de comissões do deputado Valdir Cobalchini, diz que a tramitação do projeto atrasou porque foram feitos pedidos de diligência.
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Governo do Estado cita Constituição de SC
Apesar de não ter solicitado ao líder do governo a apreciação dos seis projetos que ainda tramitam na Alesc com regime de urgência, o Executivo afirma que espera celeridade dos deputados. O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, se manifestou por meio de nota. Segundo ele, quando usa o regime de urgência, o Executivo o faz “com base na importância das matérias tanto para a administração pública como para os próprios cidadãos catarinenses” e que espera que os deputados respeitem o artigo 53 da Constituição do Estado.
Ainda segundo Serpa, “podem ser citados, pelo menos, dois projetos enviados com pedido de urgência e que estão aguardando deliberação pelos parlamentares estaduais: o do Fundo Garantidor das PPPs e do Marco Regulatório das PPPs, ambas matérias que tratam de importante tema – mobilidade urbana – e que merecem ser debatidas com celeridade”.
Os projetos que ainda tramitam em regime de urgência
Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento
Entrada na Alesc: 25/05/2016
Data limite para apreciação: 09/07/2016
Última movimentação: pedido de diligência
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Entrada na Alesc: 21/06/2016
Data limite para apreciação: 05/08/2016
Última movimentação: pedido de diligência
Institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ)
Entrada na Alesc: 17/05/2016
Data limite para apreciação: 01/07/2016
Última movimentação: pedido de diligência ao Tribunal de Justiça
Altera o art. 8º da lei que institui o Fundosocial
Entrada na Alesc: 25/11/2015
Data limite para apreciação: 18/02/2016
Última movimentação: pedido de vista
Institui o marco regulatório dos programas de PPPs em SC
Entrada na Alesc: 01/12/2015
Data limite para apreciação: 24/02/2016
Última movimentação: pedido de vista
Institui o Fundo Garantidor das PPPs em SC
Entrada na Alesc: 16/12/2015
Data limite para apreciação: 11/03/2016
Última movimentação: pedido de vista