Secretários, magistrados e defensores devem deixar funções para se candidatar

Termina neste sábado, dia 7 de abril, o prazo para que secretários estaduais e municipais ou magistrados e defensores públicos, que pretendam concorrer nas eleições de outubro a um mandato para o legislativo municipal, deixem suas funções. A legislação eleitoral em vigor determina que os detentores desses cargos têm de se desligar seis meses antes das eleições.

Já os candidatos a prefeito que detêm cargos públicos terão até 7 de junho – quatro meses antes das eleições – para deixar seus cargos. Quem descumprir os prazos estabelecidos em lei estará automaticamente fora da disputa nas eleições de 2012. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece que são inelegíveis cônjuges de prefeitos além de parentes consanguíneos ou afins até segundo grau ou adotados.

A regra vale aos substitutos dos prefeitos que assumiram o cargo até seis meses antes das eleições. De acordo com o calendário eleitoral elaborado pelo tribunal, os prazos para desincompatibilização que devem ser obedecidos pelos candidatos variam, em regra, de três a seis meses. Os candidatos à reeleição, no entanto, não são incluídos nesses prazos, uma vez que, por lei, podem concorrer a um novo mandato no comando das prefeituras.

A mesma regra vale para parlamentares candidatos a prefeitos. Os servidores públicos que entrarem na disputa pelo comando do Executivo municipal têm até 7 de julho – três meses antes das eleições – para deixar suas funções. Caso contrário, se tornarão automaticamente inelegíveis. A regra vale para funcionários públicos estatutários ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).