Secretário diz que lei impede isolamento total de presos ligados a facções criminosas em SC

Ao menos 29 pessoas que já estavam detidas no sistema prisional de Santa Catarina estão entre os alvos da Operação Independência, desencadeada na manhã desta quinta-feira pela Polícia Civil. Mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos em Florianópolis, Criciúma, Joinville, Blumenau, Navegantes, São José, Gaspar e Ilhota.

Na prática, os presos investigados vão permanecer detidos nos mesmos estabelecimentos penais onde estão atualmente. Segundo o secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, o que muda para esses presos após a nova frente de investigação é o acesso a alguns benefícios, que ficam suspensos, além de eventualmente prolongar a presença na prisão daqueles que forem condenados.

Questionado sobre a constatação de que presos mantêm contato com pessoas de fora, inclusive com o uso de celulares, Lima apontou a legislação como frágil e insuficiente para permitir o total isolamento dos internos. No entendimento do secretário-adjunto, a lei deveria prever tratamento diferenciado para presos que determinam ordens de dentro das celas.

Os escâneres corporais alugados para auxiliar nas revistas dos visitantes, conforme o representante da administração prisional, já estão em funcionamento.

Entrevista com Leandro Lima, secretário-adjunto da Justiça e Cidadania

O que acontece com os presos da operação que já estão no sistema prisional?

—O preso permanece onde está, mas passa a responder a um novo processo. Isto já implica numa possibilidade de condenação. No caso de progressão de regime, ele já fica prejudicado. Qualquer “regalia” para quem está no regime semiaberto já não é mais concedida, como saída temporária. Presos que foram envolvidos nessas ondas de ataques, quando são indiciados da forma como ocorreu hoje (quinta-feira), anunciado pela Deic, da mesma forma eles têm suas penas ampliadas. Há já uma desarticulação desse grupo.

Ocorre, então, uma mudança na rotina do preso?

—O impacto da ação da polícia é bastante concreto, ele é positivo no sentido de que o preso sente isto. Impacta no indivíduo que é processado, que passa a ser investigado por outro inquérito. Impacta na ação de cada um deles.

Entre os 47 presos, 29 já estão no sistema prisional e têm se comunicado com o mundo externo. O que a administração prisional conclui?

—Isto nos leva a concluir que, enquanto a gente tiver a mesma lei sendo aplicada ao preso que cumpre sua pena trabalhando, estudando, procurando formas de retornar ao convívio social, e o mesmo preso que não quer isso, se envolve em organização criminosa e dá ordens para o ataque, cumprir a pena da mesma forma… A lei não pode tratar o preso da mesma maneira. Enquanto a gente não tiver a possibilidade de isolar alguém que está mandando uma ordem, tanto faz o meio, a gente não tem como impedir o acesso, a visita social, íntima, ou consulta a um defensor. Está na lei, não podemos transgredir a lei. Enquanto estivermos nesta situação, isto vai continuar acontecendo. Precisamos de uma mudança legal, especificamente para aquele preso que não quer cumprir a pena como a maioria dos presos quer. E uma minoria não quer. A gente não pode tratar esses dois grupos iguais.

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não seria capaz de resolver essa situação?

—Mesmo no RDD, o direito à visita social, íntima, e ao atendimento do defensor é garantido. Os presos que estão em RDD no sistema penitenciário federal têm direito à visita social. Por alguns meses estão sem visita íntima, por uma determinação do Departamento Penitenciário Nacional, mas até seis meses atrás todos tinham acesso a todas as formas de contato que um preso comum tem. Acho que em casos de presos emanando ordens, a gente deveria pensar de forma diferente. Isto não é culpa do Judiciário, do Executivo, é uma proposta que o mundo legislativo tem de pensar.

O Estado já tem todas as autorizações para operar os escâneres corporais?

—Todos já estão funcionando. Faz uns 10 dias. Ontem (quarta-feira) recebi o primeiro relatório de avaliação dos primeiros 10 dias de funcionamento. Os 12 aparelhos. Estamos em processo de aquisição de mais três, com recursos ainda estaduais, e alocamos recurso federal que tínhamos todo para a aquisição de escâneres.

Com o uso dos escâneres, a secretaria acredita numa outra realidade em relação à entrada de celulares e objetos proibidos no sistema?

—Ainda existem formas de entradas ilícitas que passam por alguma situação que a gente não consegue organizar com o escâner corporal. Mas já tivemos inúmeros casos, várias prisões sendo feitas, pessoas que chegam na sala de visita, sabem que o escâner está funcionando e cancelam a visita. A ação efetiva e psicológica do uso do escâner é muito importante.