Secretário da Receita e bancada do PMDB na Câmara discutem repatriação

O secretário nacional da Receita Federal, Jorge Rachid, está reunido na tarde desta terça-feira com a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados para explicar os detalhes do projeto de Lei da repatriação. O encontro acontece no auditório Freitas Nobre, no anexo IV da Casa.

Rachid participa da reunião a convite do líder do partido na Casa, Leonardo Picciani (RJ). A explicação dele aos parlamentares é mais uma linha da estratégia montada pelo governo para tentar aprovar a matéria, prevista para ser votada na quarta-feira.

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Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), sinalizou que o Executivo ainda não tem votos suficientes para aprovar a repatriação.

– A estratégia para aprovar será arrumar votos – afirmou.

Nesta terça-feira, a liderança do governo está realizando uma série de reuniões com bancadas partidárias da Casa, para tentar convencer deputados a votarem a favor da proposta.

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O que consta no projeto de autoria do governo

– Brasileiros ou estrangeiros residentes no país poderão regularizar patrimônio com origem lícita no Exterior que não foi declarado.

– Para regularizar o patrimônio, será cobrado 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Ao todo, o pagamento será de 30% do valor declarado à Receita Federal.

– A regularização se aplica a diferentes ativos, como contas bancárias, cotas de fundos de investimento, pensões, empréstimos, ações de empresas, imóveis, veículos, joias, obras de arte etc.

– Quem regularizar o patrimônio fica anistiado de diferentes crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, crime contra ordem tributária, sonegação de contribuição previdenciária e uma série de falsidades.

– Os crimes serão anistiados desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

– Se aprovado na Câmara, o projeto precisa passar pelo Senado e, após, ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.