Secretário da educação de SC defende ação contra critério de reajuste dos professores

O secretário da educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps, comentou, nesta quinta-feira, a nota oficial divulgada pelo Ministério da Educação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que o governo de Santa Catarina e de outros cinco estados entraram, contra a lei que cria o piso nacional para professores da rede pública.

– Já vinha alertando o ministro que realizasse uma reunião com os governadores para podermos dar alguns encaminhamentos em relação à lei, porque da forma como ela está estabelecida não se sustenta.

Deschamps afirmou que a Lei 11.738/08 traz dificuldades no orçamento do Estado para a educação, porque todos os recursos estão sendo direcionados para o pagamento de salários dos professores. O secretário sustenta que o critério de reajuste salarial deve ser definido por uma lei específica, e não por uma nota técnica do Ministério da Educação. Ainda assim, ressaltou que as negociações sobre o novo plano de carreira do magistério não serão prejudicadas.

Na nota oficial do Ministério da Educação, Aloizio Mercadante comunicou que não recebeu nenhuma informação dos governadores sobre a ação e lembrou que o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado pela constitucionalidade do diploma legal que instituiu a remuneração mínima do magistério.

Confira a nota oficial do MEC:

“O Ministério da Educação não foi comunicado por nenhum governador da intenção de impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o critério de reajuste definido na lei do piso salarial dos professores da rede pública. Aliás, o Supremo Tribunal Federal recentemente já havia se manifestado pela constitucionalidade do diploma legal que instituiu a remuneração mínima do magistério e a sua forma de reajuste.

Em relação ao questionamento sobre os critérios de reajuste, o ministro Aloizio Mercadante lembra que instituiu uma mesa de negociação com a participação da Undime, do Consed e do CNTE, para encontrar uma solução para estados e municípios que tenham dificuldades para cumprir a lei. O titular da pasta da Educação reafirmou que o governo federal defende um crescimento real do piso salarial dos professores. ‘É um erro judicializar esta questão’ – sentenciou.”