Secretário da Casa Civil de Florianópolis se torna réu em crime de responsabilidade

* Correção: Diferente da informação contida na reportagem “Secretário da Casa Civil da Capital é réu por crime de responsabilidade”, publicada no site do Diário Catarinense de quinta-feira, 9 de fevereiro, o senador Dário Berger não é mais investigado em um processo de improbidade administrativa que tramita desde maio de 2007 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A parte da ação que implicava o ex-prefeito de Florianópolis, depois de subir para o Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do foro privilegiado da função de senador, foi arquivada a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) em 8 de novembro de 2016. O arquivamento é assinado pelo ministro Luiz Fux, relator da matéria na Suprema Corte, por “ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade”. Assim, sobre este caso, nada mais resta pendente no STF contra o então Prefeito Municipal e agora Senador da República Dário Elias Berger, diz a defesa do senador em nota.

Filipe Mello (PR), atual secretário da Casa Civil do governo Gean Loureiro (PMDB), se tornou réu por crimes de responsabilidade em um processo de improbidade administrativa que tramita desde maio de 2007 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O motivo é uma licitação para iluminação pública realizada no governo de Dário Berger (PMDB).

Em 1º grau, a Justiça catarinense rejeitou a denúncia do MPSC, em 2013. Os promotores, então, recorreram à instância superior. No 2° grau, três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJSC aceitaram de forma unânime o recurso do MPSC. Assim, a rejeição da instância inferior foi reformada e a denúncia, aceita. Mello e outras sete pessoas, todos ex-ocupantes de cargos na administração Dário Berger, viraram réus na ação penal.

Na fundamentação do recurso, o MP expõe que Mello, que ocupa um cargo no primeiro escalão do governo Gean, foi o responsável pela homologação e compactuou “com a ilegalidade ao invés de proferir-lhe a anulação”. O processo agora segue tramitando na Justiça catarinense em 1° grau.

Mello, que na época dos fatos era secretário de administração de Dário, é acusado de ser o responsável pela homologação da decisão da Comissão Permanente de Licitação que validou a concorrência pública nº 084/SMTO/2004. Dela resultou a contratação por cinco anos do consórcio Enerconsult-Quantum-Sandenco, que fez a gestão do sistema de iluminação pública de Florianópolis em um contrato global de R$ 32.744.667,70 (R$ 32,7 milhões).

Os investigados, entre ex-membros da administração pública e funcionários que trabalhavam no consórcio, são acusados de superfaturamento e pactuação de aditivos ilegais. O MP cita como exemplos a inclusão de valores para a execução de serviços e a utilização de materiais já englobados no valor inicial do contrato.

Também destaca a utilização de expediente que inviabilizaria a verificação da obediência ao limite de acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato Ou, ainda, pela inclusão de montantes específicos (R$1.206.909,05, R$ 1.000.000,00 e R$ 200.000,00), sem qualquer justificativa, narra a 31ª Promotoria da Capital, que trata da moralidade administrativa.

O MPSC acrescenta que a denúncia veio acompanhada de suficiente embasamento probatório, “conforme se percebe” dos mais de 16 volumes que acompanham o inquérito policial nº 023.11.011869-6, “demonstrando, ainda que de modo indiciário, a efetiva prática de ilícitos penais por parte dos denunciados”.

— Infere-se, também, que as ilegalidades descritas na inicial acusatória são objeto da Ação Civil Pública nº 023.07.102426-6, com vistas à apuração de possíveis danos ao erário e grave infração à norma legal… A denúncia descreve individualizadamente a conduta típica de cada investigado, possuindo lastro nos documentos que a instruem. Assim, a peça inicial descreve conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados o seu direito de ampla defesa — observa o MPSC.

Processo complexo

O processo que nasceu como Ação Civil Pública do MP já envolveu mais de 10 acusados, entre eles os ex-prefeitos Angela Amin (PP) e Dário Berger (PMDB). No caso da pepista e ex-integrantes de sua equipe de governo, responsáveis, segundo o MP, pelo processo licitatório que depois foi finalizado pela administração seguinte, houve a prescrição dos fatos a ela imputados pelo MP.

Os supostos ilícitos por eles praticados teriam ocorrido em 2004, e depois de a denúncia ter sido rejeitada em 2013, em 1° grau, ocorreu a extinção da punibilidade. Após a rejeição da denúncia em 2013, o MPSC entrou com um recurso em sentido estrito na tentativa de reformar a decisão. Em abril de 2014, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela aceitação da denúncia.

O caso seria decidido pelo TJSC, mas em setembro daquele ano, um dos acusados, Dário Berger, foi eleito senador. O processo, então, subiu para o STF. Na Suprema Corte, parte da ação que implicava o senador e ex-prefeito foi arquivada em 8 de novembro, após requerimento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

De lá, em fevereiro de 2016, os investigados que não possuem foro privilegiado tiveram seus casos enviados de volta ao TJSC. Em 27 de janeiro deste ano, três desembargadores da 4° Câmara Criminal do Tribunal decidiram reformar a decisão de 1° grau e tornar os acusados réus. O processo agora segue tramitando na Justiça catarinense.

Contraponto

O secretário Filipe Mello tem conhecimento da ação e se disse tranquilo em relação ao seu trâmite. Afirma que homologou a licitação porque havia uma decisão judicial que determinava a homologação. Ressaltou que agora é que o processo “inicia”, já que durante os últimos anos o MPSC tentava somente derrubar a rejeição da denúncia em 2013.

— No que diz respeito a minha participação e é o que eu sei: teve uma decisão judicial, em 2005, que determinou a homologação desse processo licitatório. E eu cumpri a decisão judicial. Teve a decisão e eu cumpri. Desde 2005, esse processo vem sendo questionado. Quem iniciou a licitação foi o mandato anterior. Quando o mandato terminou, as empresas estavam questionando o processo licitatório. Em janeiro de 2005, uma decisão judicial disse que a licitação feita pelo time da Angela Amin era legal, e determinava a homologação para o consórcio de empresas vencedor. E foi isso que aconteceu — garante Mello.

A reportagem entrou em contato com Karina Berger, filha do senador Dário e a advogada que o representa no referido processo. No único número disponível de Karina no site da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma mulher atendeu a ligação e disse que ela não estava em casa. O STF ainda não decidiu se reforma a rejeição da denúncia relativa ao senador. A reportagem tentou falar com o senador em seu telefone celular, mas ele não atendeu as ligações.

O secretário

O advogado Filipe Mello, 36 anos, filho do deputado federal Jorginho Mello (PR), foi secretário de Administração de Dário Berger entre 2005 e meados de 2006, quando desembarcou do governo do então prefeito tucano, que no ano seguinte migrou para o PMDB. Em abril de 2014, Mello assumiu a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo do governo Raimundo Colombo (PSD). Permaneceu no cargo até 8 de novembro de 2016. Pouco mais de um mês depois, em 14 de dezembro, foi anunciado por Gean Loureiro como secretário da Casa Civil em Florianópolis.