“Em junho de 2012, através do empenho da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, foi legitimada a criação do Programa Estadual das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) pelo Decreto 1.012, de 5 de junho, assinado pelo governador Raimundo Colombo.
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Este programa deve ser entendido como uma política da secretaria que busca promover a qualidade de vida de todos os cidadãos, que, além de ser dever do Estado, é responsabilidade de todos e deve ser consolidada em conjunto com a sociedade civil. Santa Catarina conta com equipes multidisciplinares implementando a ressocialização.
Temos seis CPMAs nas comarcas de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma e Itajaí. Juntas atenderam – até o mês de julho – 3.912 beneficiários (apenados), num total de 17.415 atendimentos – números que estão em crescimento, uma vez que em 2013 serão implantadas centrais em Chapecó (agosto) e em Lages (até outubro).
A maioria dos delitos tipificados no Código Penal em razão da pena concreta aplicada na sentença admite penas alternativas em casos de menor potencial ofensivo com penas de até quatro anos de reclusão: furto, estelionato, receptação, apropriação indébita, peculato, entre outros. Sem deixar de punir, as penas alternativas destacam-se atuando na reconstrução das relações sociais e na manutenção do vínculo com a comunidade, com respeito à dignidade humana e às garantias individuais.
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Além disso, as medidas previnem a prática de novos crimes não deixando de responsabilizar o autor da infração penal. Temos orgulho em afirmar que SC iniciou a construção de um sistema de Justiça humanizado, onde o respeito à cidadania é prioridade!“