Secretaria de Assistência Social terá que explicar contratos sem licitação

A Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Dalva de Luca Dias (PDT), terá de explicar ao Tribunal de Contas do Estado 24 supostas irregularidades envolvendo três contratos sem licitação para cursos de qualificação profissional em Santa Catarina que chegam a R$ 2,1 milhões em recursos federais e estaduais.

Entre os gastos estão R$ 16,6 mil destinados à compra de 82 bicicletas doadas a alunos a título de “brinde”. As informações estão em um relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE/SC.

No documento, o tribunal pede justificativas à secretária em relação a autorização para despesas que não teriam caráter público e fotocópia de um convênio de 2007 que serviu de fundamento para a execução de atos de dispensa de licitação com o Instituto Wilson Picler de Responsabilidade Social, de Curitiba, a Associação de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural (Adesc), do Rio Grande do Sul, e o Instituto Amea, de Santa Catarina.

Numa análise de cem páginas a partir da prestação de contas fornecida pela secretaria comandada por Dalva, o auditor fiscal de controle externo do TCE/SC, Sandro Luiz Nunes, concluiu que ficou caracterizado que as três entidades foram contratadas sem licitação e sim por “pré-qualificação”, forma considerada inadequada. Nunes questiona, por exemplo, os critérios utilizados para a distribuição dos cursos entre as entidades, os custos e a carga horária estabelecidas.

Um impasse também atinge as futuras contratações pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. O procurador do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, pediu ao Tribunal de Contas do Estado a suspensão de qualquer nova contratação com as mesmas finalidades.

Dalva afirmou que há disponíveis R$ 4 milhões do projeto Juventude Cidadão, mas não revelou se serão destinados integralmente e se as novas contratações serão por licitação ou não. Em manifestações anteriores, Dalva disse que a justificativa para dispensar a licitação pública foi baseada na própria lei de licitações.

O que diz a secretária de estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Dalva de Luca Dias:

A princípio, Dalva disse que não iria se manifestar porque o caso já está nos tribunais competentes e que as novas informações tratariam de especulações. Em seguida, a secretária comentou que seguiu os critérios do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para os valores pagos às entidades.

Sobre as despesas, Dalva deu a entender que é de responsabilidade das entidades, mas disse desconhecer qualquer irregularidade e até mesmo as despesas envolvendo a compra das bicicletas doadas aos alunos.

– Não tenho o que esconder. Minha gestão é clara e transparente – frisou ao tomar conhecimento pela reportagem das supostas irregularidades constatadas pelo TCE/SC.

Ao falar de futuras contratações, afirmou que há atos que exigem licitação e outros que não, mas que a Secretaria está sempre se aprimorando e que podem habilitar-se entidades do Brasil inteiro nos processos de escolhas das contratações.

O que diz o Instituto Wilson Picler, de Curitiba:

Moacir Paranhos, diretor voluntário do Instituto, afirmou que cerca de 800 alunos foram beneficiados por cursos ministrados pela entidade em SC, a qual está ligada a ações sociais nos dois Estados (PR e SC). Segundo ele, a compra das bicicletas foi iniciativa deliberada pelo Instituto e teve como objetivo motivar os alunos com boa performance em notas. Sobre as aquisições dos equipamentos, o diretor disse que estão dentro dos valores pré-estipulados, embora não estivessem dentro do contrato inicial, pois serviriam para complementar os cursos. Paranhos reiterou que o Instituto é legalizado e que age dentro da lei.

O que diz a Associação de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural (Adesc), do Rio Grande do Sul:

Por e-mail, a Adesc confirma a existência e execução do contrato com a Secretaria referentes a cursos de qualificação profissional, os quais foram firmados e cumpridos integralmente dentro da lei e que não tem conhecimento de qualquer solicitação ou relatório do Tribunal de Contas do Estado de SC, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação de SC ou de qualquer outro órgão. A Adesc disse que sempre esteve à disposição do Tribunal e da Secretaria para quaisquer esclarecimentos e/ou comprovações, os quais serão de pronto efetuados assim que receber oficialmente qualquer solicitação dos mesmos.

O que diz o Instituto Amae, de Santa Catarina

Através de e-mail enviado pela diretora executiva adjunta, Jany C. Brumm, o Instituto disse que “todas as informações pertinentes a esta matéria já foram discutidas em momento oportuno e que nada mais temos a declarar”.