Se aprovada, Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte terá impacto positivo no futebol brasileiro?

Está para entrar em votação na Câmara esta semana um novo projeto de lei que refinancia as dívidas dos clubes. Antes chamado de Proforte e agora rebatizado como Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, o plano prevê o refinanciamento de dívidas tributárias em 300 parcelas (25 anos), com um tempo de ajuste de 36 meses. Por esse período, os clubes poderiam pagar apenas 50% das parcelas, podendo optar por pagar esses valores ao final do financiamento.

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A princípio, os clubes precisariam apresentar certidões negativas de débito para participar de campeonatos, pagar salários em dia, estariam proibidos de antecipar receitas para além dos mandatos vigentes dos presidentes e estariam sujeitos a punições de até rebaixamento se descumpridas as obrigações. É a quarta colher de chá dada pelo governo desde 1993.

Se aprovada, será que essa lei terá impacto positivo no futebol brasileiro? Veja a opinião de especialistas:

– As contrapartidas são o coração desse projeto: auditorias, controle de déficit nos clubes, dirigente não vai poder antecipar receita além do seu mandato, apresentação de certidão negativa de débito antes das competições. Se não pagar o repactuado, será rebaixado.

Toninho Nascimento, secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor.

– Sou a favor de leis que venham para resolver este tipo de problema, porque não é perdoar a dívida, é arrumar formas de pagá-las. Mas já é a segunda, terceira alternativa que se cria e não acredito que daqui a cinco anos não vão estar criando outra, porque não se exige, não se cobra.

Roberto Pugliese Jr, gerente jurídico do Joinville.

– Não é ideal, porque está envolvendo o governo na gestão dos clubes. Tenho dúvidas se vai haver seriedade no processo se for aprovada. Se houver, acho que existe uma luzinha no fim do túnel.

Clarisse Styon, coordenadora do MBA em Marketing Esportivo da ESPM.

– As Certidões Negativas de Débitos não garantem o pagamento das dívidas, elas apenas certificam que os devedores negociaram as suas dívidas com seus credores. Muitos clubes recebem, por exemplo, patrocínio da Caixa Econômica Federal, empresa pública que exige a CND, nem por isso estão em dia com as suas dívidas fiscais.

Bom Senso FC.

– O clube vai pagar a primeira, a segunda parcela, daqui a pouco já não paga mais. Daqui a 20 anos vai ter outro projeto, daqui a 40 outro. No Brasil ninguém regula, tem só proposta.

Milton Freitas Borges, administrador esportivo, estuda o Fair Play Financeiro instituído pela UEFA na Europa.

– É a oportunidade de dar uma grande virada. Tem clubes que realmente não chegam até o final do ano se as dívidas não forem renegociadas. Mas corre-se o risco de apenas a renegociação ser aprovada, e a questão das punições ser adiada.

Sylvio Maia, coordenador coordenador técnico do curso de pós-graduação em Gestão e Marketing Esportivo do IBMEC.

– Não adianta só mexer na parte fiscal. Tem de trabalhar na administração. Se falar para um alemão que os times daqui administram com receita de TV de outra temporada, os caras não vão acreditar. É um prêmio à má gestão.

Amir Somoggi, consultor de marketing esportivo.