SC vai permitir emissão gratuita da CNH; veja quem pode tirar

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quer permitir a emissão gratuita da carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas que não têm condições financeiras para tirar a carteira. A iniciativa vem do Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, que está em trâmite nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

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O PL quer permitir que pessoas vulneráveis financeiramente emitam a CNH e ingressem no mercado de trabalho como motoristas de transporte público, entregadores ou motoristas de aplicativos.

A iniciativa quer promover, ainda, a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nos documentos de quem já trabalha na área, além de dar atenção para os condutores das categorias D e E, que permite a condução de veículos de carga, por exemplo.

Com o projeto, o Detran quer regularizar também a situação de pessoas que conduzem veículos sem estarem habilitadas.

Impacto econômico

De acordo com o órgão de trânsito, 30 mil pessoas devem ser atingidas pela iniciativa em três anos. O Detran custeará as despesas da primeira habilitação e/ou adição a categoria. Os beneficiados também serão isentos do pagamento das taxas estaduais.

O preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil, segundo o Detran. A adição da categoria E na habilitação, onde o motorista pode dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.

Segundo o PL, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.

Saiba quais são os requisitos

Além de comprovar a condição socioeconômica, os interessados devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e ter ao menos 18 anos, a idade mínima para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação.

Os critérios para seleção e a classificação dos beneficiados serão estabelecidos com o decreto do governador.

O Programa CNH Emprego na Pista deve custear as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.

Tramitação

O PL 275/2024 será avaliado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Agora, o projeto está na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins, do Podemos.

*Sob supervisão de Andréa da Luz

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