SC vai à Justiça contra proibição e redução de cotas na pesca da tainha

O governo de Santa Catarina entrou na Justiça contra os Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente sobre a proibição da pesca industrial da tainha e a diminuição da cota artesanal anilhada, em 2023. A medida foi publicada em março deste ano como garantia de sustentabilidade da atividade e equilíbrio da espécie e, desde então, o Estado fazia tentativas insistentes de revogar o documento. A redução gera um prejuízo milionário para o Estado, segundo divulgou o NSC Total à época.

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Nas últimas semanas, o governo do Estado reuniu associações da categoria e ministros em audiências em Brasília para tentar mudar a situação, mas, segundo o órgão, “todas as manifestações foram ignoradas”. O processo foi protocolado na última sexta, quando a Justiça Federal aceitou o ajuizamento da Ação Civil Pública. A União tem 72 horas para se manifestar sobre o perdido, a partir da homologação.

De acordo com o governo catarinense, o relatório enviado à Justiça aponta os impactos econômicos e sociais causados pela redução “drástica” das cotas na atividade anilhada e a proibição da pesca industrial.

A temporada da tainha tem início no Estado em 1º de maio com a pesca artesanal de arrasto de praia — quando a pesca é feita por comunidades que, em embarcações pequenas, jogam uma rede de cerco para fechar os animais em uma espécie de “saco”. A rede, assim que o cardume é capturado, é arrastada pelas extremidades até a areia da praia.

A atividade anilhada, também artesanal e que teve a cota diminuída em 68%, começa 15 dias depois. Nesta modalidade, a rede também é utilizada, porém, ela se fecha no momento da captura e utiliza o alinhamento para que não ocorra a fuga dos peixes.

Já a industrial, que foi proibida, iniciaria em junho. Esta atividade é feita em embarcações maiores, que utilizam um sistema de cabos de aço para esticar as redes no mar. Os pescadores desta modalidade, geralmente, dormem na embarcação. Nessa modalidade, ao menos 60 embarcações participam, o que deixa de fora da economia cerca de 1,2 pescadores contratados.

— Vamos mostrar a real situação do setor pesqueiro catarinense e os impactos dessa redução e proibição. Temos esperança de reverter esse caso e garantir a permanência dessa atividade tão importante — destacou Jorginho Mello nesta terça (30).

—  Estamos pedindo a liberação da pesca de cerco/traineira e o aumento da cota na modalidade de emalhe anilhado para garantir a atividade de muitos pescadores do nosso estado. Temos uma grande preocupação com os nossos pescadores artesanais que vão sentir o impacto na safra — disse o secretário executivo de Aquicultura e Pesca, Tiago Frigo.

O que diz a portaria

A portaria publicada em março deste ano estabelece limites para a pesca da tainha no litoral Sul e Sudeste do país entre os dias 15 de maio e 31 de julho. A decisão proíbe a pesca industrial da espécie, em 2023, e diminui as cotas da pesca artesanal em 68% em Santa Catarina.

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O limite, conforme a portaria, segue critérios científicos do que é “biologicamente aceitável” para a captura anual da espécie e, conforme o texto, tem o objetivo de garantir a sustentabilidade da pesca da tainha nas regiões. Sendo assim, segundo a portaria, a temporada é encerrada quando o limite de cotas for atingido — mesmo que o tempo da safra ainda não tenha terminado.

Caso haja extrapolação da cota, o excedente será descontado do valor da cota anual da modalidade em 2024. Assim como as embarcações que registrarem o número maior, podem ser suspensas de concorrer em novas safras.

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