Nesta sexta-feira, 21, o governador Raimundo Colombo (PSD) assinou lei que oficializa multa e punições a estabelecimentos que oferecerem, mesmo que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Apesar de a legislação federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente proibirem a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com menos de 18 anos de idade, Santa Catarina ainda não possuía lei que estabelecesse as penalidades.
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O projeto de lei foi proposto em 2011 pelo deputado estadual Jailson Lima (PT). No mesmo ano, o deputado Dado Cherem (PSDB) também sugeriu proposta similar à Assembleia, apensada à proposta do petista. O projeto, aprovado pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa e assinado nesta sexta-feira pelo governador, abrange estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes.
A partir de agora, nestes locais está proibida, com punição, “a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos”. Entre as penalidades estão multas de R$ 2 mil, suspensão e cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização será realizada pelo órgão estadual de defesa do consumidor em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública.
Para o deputado Jailson Lima, a assinatura da lei estadual é mais um aliado ao cumprimento do ECA, em especial em municípios menores, onde a fiscalização federal não se mostra tão eficaz.
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– Percebemos uma redução significativa dos acidentes depois da Lei Seca. Mas ainda são os jovens as principais vítimas do trânsito, em especial homens de 15 a 32 anos. Nos pequenos municípios, onde a fiscalização federal é menos intensa, percebemos muitos jovens que adquirem e consomem bebidas alcoólicas. Com essa lei, o cerco será maior – afirma o deputado tucano.
A lei catarinense será publicada na segunda-feira, 24.