SC tem ao menos 21 casos de assédio eleitoral após vitória de Lula, diz MPT

Ao menos 21 denúncias foram recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de empresas que teriam coagido os funcionários a participar de manifestações e fechamentos de rodovias em Santa Catarina por conta da vitória do ex-presidente Lula (PT) nas Eleições 2022. Os dados foram divulgados na manhã desta sexta-feira (11).

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De acordo com a promotoria, a região Oeste lidera as ocorrências, seguida de Joinville. Também há casos em outras regiões do Estado. A lista, porém, não foi divulgada.

Os nomes das empresas investigadas são mantidos sob sigilo. No entanto, uma das entidades que recebeu uma recomendação do MPT por suspeita de assédio eleitoral e de incentivo à participação em atos anticonstitucionais da última semana foi a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Canoinhas, no Planalto Norte, segundo apurado pela reportagem.

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Na decisão, o MPT fala sobre uma postagem da entidade, feita em 4 de novembro, em uma rede social, onde sugere que os comércios do município fechem para apoiar as manifestações contra o resultado das eleições. A recomendação da promotoria (veja abaixo) chegou a ser publicada pela CDL nas redes sociais na segunda-feira (7).

Desde o início das eleições, 313 denúncias de assédio eleitoral foram recebidas pelo MPT de Santa Catarina de 205 empresas, associações e federações de classe, e sindicatos patronais. Informações obtidas pelo NSC Total apontam que os episódios investigados envolveriam de pequenas empresas a gigantes da indústria e do comércio em Santa Catarina, de todas as regiões, atuantes nos ramos supermercadista, de alimentos, do transporte rodoviário e de vestuário, entre outros segmentos.

O assédio eleitoral não está previsto nas leis trabalhistas. Entretanto, o uso do ambiente do trabalho para oferecer benefícios ou submeter o funcionário a sanções por conta da posição partidária, pode levar o empregador a responder por assédio, como explica o advogado trabalhista Gustavo Villar Mello Guimarães.

— Nós não temos na legislação trabalhista nenhuma lei específica sobre assédio eleitoral. O que temos são princípios básicos eleitorais, que estão garantidos na Constituição, como a liberdade política e o voto, que é secreto. Ou seja, a violação disso pode ser enquadrado como crime eleitoral, o que leva ao assédio.

O especialista lembra, ainda, que a situação é diferente de falar de política dentro do ambiente de trabalho. 

— O empregador não pode oferecer benefícios ou sanções ao empregado. Isso sim é crime — pontua. 

As denúncias podem ser feitas no MPT, que, após receber as informações, instaura um inquérito para apurar a conduta do empregador. A ação pode ser tanto coletiva — quando envolve vários funcionários — ou individual. 

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