Santa Catarina pode ter ao menos 41,3 mil famílias incluídas no Programa Auxílio Brasil. O número corresponde ao tamanho da fila de espera pelo benefício no Estado, segundo levantamento divulgado nesta semana pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O grupo pode vir a ser incluído após a aprovação da chamada PEC Kamikaze, no Senado, nesta quinta-feira (30).
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A proposta, que substituiu a antiga PEC dos Combustíveis, permite ao governo um pacote de bondades a três meses da eleição. Entre os planos, está o de “zerar” a fila de espera do Auxílio Brasil, ampliar o valor do benefício de R$ 400 para R$ 600 até dezembro e do vale-gás para R$ 120 a cada dois meses, além de criar um incentivo para os transportadores de cargas, que vem sendo chamado de “Pix Caminhoneiro”.
Os dados da fila de espera do Auxílio Brasil em SC são referentes a abril e indicam a maior quantidade de famílias na chamada “demanda reprimida” do benefício desde o início deste ano em SC. Em janeiro, o governo federal anunciou ter “zerado” a fila de espera do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. Nos meses seguintes, no entanto, a fila voltou a aumentar.
Apesar da alta, SC ainda tem a nona menor fila pelo Auxílio Brasil, em números absolutos, na comparação com os demais estados. Em todo o Brasil, 2,7 milhões de famílias atualmente atendem aos critérios para receber o benefício e aguardam para serem contempladas, conforme o levantamento da CNM.
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A reportagem questionou ao Ministério da Cidadania o tamanho da demanda reprimida no Auxílio Brasil, mas o órgão informou não possuir dados.
PEC é polêmica e pode driblar legislação eleitoral
O total de famílias à espera do Auxílio Brasil voltou à pauta nesta semana porque o governo e o Congresso passaram a negociar a inclusão de recursos para zerar a fila do programa social na PEC dos Combustíveis. Com as mudanças que incluíram o aumento nos benefícios, a proposta passou a ser chamada de PEC Kamikaze.
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A proposta de emenda à Constituição gera polêmica, no entanto, porque segundo especialistas pode ter fins eleitoreiros e driblar a legislação, que proíbe criação de benefícios em ano de eleições. A estratégia adotada para criar o voucher para os caminhoneiros, por exemplo, seria decretar estado de emergência em razão da alta dos combustíveis no país.
O vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de Santa Catarina, Pierre Vanderlinde, afirma que o assunto certamente deve ser alvo de questionamentos futuros na Justiça Eleitoral. O problema decorre do fato de que a Lei das Eleições proíbe a “distribuição de bens, valores ou benefícios pela administração pública” em anos eleitorais, mas indica exceção para programas sociais já executados em anos anteriores. Ele afirma que o próprio interesse de decretar situação de emergência já seria uma forma de buscar “um escudo a mais” em caso de questionamentos.
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— Certamente algum partido vai provocar essa discussão e vai caber a análise por parte da Justiça Eleitoral em relação a essa situação. Se esses programas já estavam em execução, me parece que não haveria problema, agora, a compensação em relação ao combustível, é uma relação entre União e Estados, e isso afetaria diretamente o consumidor, que é o eleitor. O tema é bem complexo e a Justiça Eleitoral vai ter de fazer a análise — pontua, ao dizer que o tema pode se tornar “dor de cabeça” ao presidente.
O advogado e professor de Direito Constitucional, Rogério Duarte da Silva, afirma que o tema é polêmico e que a PEC tem “natureza eleitoreira”, mas que do ponto de vista legal não deve haver implicações. Segundo o advogado, as proibições existentes são da lei eleitoral, uma lei ordinária e infraconstitucional, enquanto as novas regras de benefícios, se aprovadas, serão incluídas na Constituição, por se tratar de uma PEC.
— Como você vai inserir isso na própria Constituição, nas disposições constitucionais transitórias, elas fazem com que a legislação tenha que se submeter à regra prevista na Constituição — afirma.
A mesma regra se aplicaria à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Duarte, a mudança até agora se dá por vontade do legislador. O que pode ocorrer é algum posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da proposta, caso a corte seja provocada.
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— O tema é polêmico. Sob o ponto de vista fiscal estamos comprometendo um parâmetro de responsabilidade adotado desde 2001, estamos em um momento de muita incerteza também na economia, não só brasileira como mundial, então essa questão fiscal deveria ser levada em conta, mas é uma alteração à Constituição. A legislação eleitoral, como leis complementares ou principalmente ordinárias, se submetem ao que for previsto na Constituição — pontuou.
PEC prevê aumento no Auxílio Brasil, vale-gás e “Pix caminhoneiros”
O custo total do pacote de bondades que o governo tenta emplacar em ano eleitoral é estimado em R$ 38,7 bilhões. A intenção do governo é incluir autorização de gasto de até R$ 26 bilhões para zerar a fila do Auxílio Brasil e também para turbinar o programa, com um aumento do benefício de R$ 400 para R$ 600 até dezembro.
Além disso, as mudanças na PEC pretendem ainda criar um benefício mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros. Segundo a ANTT, 872 mil profissionais estão cadastrados como autônomos, e poderiam ter direito ao benefício. Na versão do projeto aprovada, taxistas também foram incluídos no benefício, mas ainda sem detalhes apresentados.
A PEC pretende ainda ampliar o valor do vale-gás e subsidiar o preço do etanol e a gratuidade para maiores de 65 anos no transporte público.
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O texto prevê uma decretação de estado de emergência para excluir as despesas do teto de gastos. A justificativa é a alta dos combustíveis. A medida foi criticada por parlamentares e seria forma de tentar driblar a lei eleitoral, que proíbe a criação de benefícios.
Nesta quarta-feira, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC no Senado, afirmou que as mudanças poderiam “zerar a fila” do Auxílio Brasil, que, segundo o parlamentar, seria de 1,6 milhão de famílias no país.
A PEC foi aprovada o Senado na tarde desta quinta-feira (30). Com isso, agora a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer já na semana que vem.
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