SC Saúde é notificado pelo Procon de Florianópolis

O Plano SC Saúde foi notificado na última sexta-feira pelo Procon Municipal. A ação está baseada na Resolução Normativa nº 259 e na Lei 8.078 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor referente ao prazo de atendimento do beneficiário.

O Procon pediu informações sobre a situação dos associados em relação ao serviço ofertado, a abrangência do plano e pediu uma relação dos profissionais conveniados no município de Florianópolis, assim como as especialidades de cada um e os locais de atendimento na cidade.

O plano tem 10 dias úteis para fornecer as informações solicitadas ou será enquadrado no crime de desobediência aos Código Penal Brasileiro arts. 55, §4° da Lei 8.078/90 e art. 33, §2º do Decreto Federal 2.181/97.

Veja abaixo o que está definido no Código do Consumidor com relação ao atendimento do médico dos planos de saúde.

Seção I

Dos Prazos Máximos Para Atendimento ao beneficiário

Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto.

Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no

Art. 2º nos seguintes prazos:

I _ consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis;

II _ consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis;

III _ consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

IV _ consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis;

V _ consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis;

VI _ consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis;

VII _ consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis;

VIII _ consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7(sete) dias úteis;

IX _ serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis;

X _ demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis;

XI _ procedimentos de alta complexidade – PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis;

XII _ atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis;

XIII _ atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e

XIV _ urgência e emergência: imediato.

§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização.

§ 2º Para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário.

§ 3º O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento.

§ 4º Os procedimentos de alta complexidade de que trata o inciso XI são aqueles elencados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, disponível no endereço eletrônico da ANS na internet.

§ 5º Os procedimentos de que tratam os incisos IX, X e XII e que se enquadram no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como procedimentos de alta complexidade, obedecerão ao prazo definido no item XI.

Já a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 em seu artigo 14 explica que:

– o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.