SC já teve lei estadual liberando rinhas de galo, mas aumentou multas para o crime

A defesa das rinhas de galo e a intenção manifestada na polêmica fala do vereador de Pinhalzinho Dejair Teixeira (PSDB), no início de junho, não são a primeira manifestação a favor da legalização dos combates entre os animais em SC e no Brasil.

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As rinhas já haviam sido proibidas no país em um polêmico decreto do então presidente Jânio Quadros, em 1961 – ironizado em um tempo de pouca atenção aos direitos animais, e revogado um ano depois. Em 1998, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais foi proibido pela chamada Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Mas a proibição não inibiu novas tentativas de legalizar a prática. Em 2000, apenas dois anos após a aprovação da lei federal de crimes ambientais, um projeto de lei foi apresentado e aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para legalizar as rinhas em SC.

O texto previa as competições em locais chamados de “rinhadeiros”, que precisariam ficar longe de escolas, hospitais e igrejas, e ter a presença de veterinários nos locais – o que costuma ocorrer nos eventos maiores. A lei foi vetada pelo então governador Espiridião Amin, mas acabou promulgada pela Alesc. O texto só foi revogado após uma ação que fez o Supremo Tribunal Federal considerá-lo inconstitucional, em 2005, por ferir o princípio de proteção do poder público à fauna.

Outros projetos também já foram apresentados à Câmara Federal para tentar alterar a lei de 1998 e excluir as rinhas de animais da classificação de crimes ambientais, todos sem sucesso até o momento. Uma sugestão legislativa apresentada pelo portal e-Cidadania também propõe a legalização das rinhas e está aberta a consulta pública no site do Senado desde 2019.

– Essas tentativas vêm acontecendo de vez em quando, mas estamos atentos. A função de legislador é trabalhar pelo bem de seus eleitores e municípios. E não acredito que Pinhalzinho esteja tão bem resolvida assim que não tenha nenhum outro problema afetando a vida do cidadão, como saúde, educação, segurança – critica o protetor animal Halem Guerra Nery.

No Senado, um projeto de lei apresentado em 2020 pelo senador Telmário Mota (PROS-RR) busca estabelecer um plano de criação e manejo de galos combatentes da raça Mura. A proposta defende que a espécie não é utilizada apenas para combates, mas também para outras finalidades como melhoramento genético. O texto também propõe que as atividades de criação, manejo e exposição dos galos desta raça não sejam considerados crime de maus-tratos. O projeto ainda está em fase inicial de tramitação.

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Pena elevada apenas para cães e gatos

Em 2020, a Lei de Crimes Ambientais sofreu uma alteração que aumentou a pena de maus-tratos, mas somente nos casos em que se tratar de cães e gatos, passando para dois a cinco anos de reclusão. Para as outras espécies, a sanção segue sendo de três meses a um ano, o que na prática significa que os acusados não chegam a ficar presos porque podem fazer acordos para cumprir medidas socioeducativas.

A delegada Beatriz Ribas, da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais ligada à Diretoria Estadual de Investigação Criminal (Deic), acredita que essa pena menor para agressões a espécies como os galos contribui para que a prática de rinha ainda persista no Estado.

– Teríamos que ter um agravamento das penas para maus-tratos a animais. A lei previu aumento de pena apenas para gatos e cachorros. Para os demais animais que sofrem maus-tratos, como ocorre na rinha de galo, a pena é muito baixa e, por isso, a população em geral continua agindo. Há uma sensação de impunidade – avalia.

A advogada Maria Helena Machado, presidente da Comissão de Direitos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), afirma que a prática de rinha já é proibida por lei e que precisa ser mais fiscalizada no Estado.

– As rinhas são proibidas, a lei que tentou legalizar foi considerada inconstitucional, a lei estadual prevê multa. Está bem protegida legalmente, o que está faltando é uma boa fiscalização diante das denúncias. Às vezes recebemos denúncias, mas tem lugares em que a polícia não tem se dedicado à causa animal como deveria. Aí essas rinhas vão acontecendo – critica.

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Multa para casos de rinhas foi elevada para até R$ 20 mil em SC

Além da Lei de Crimes Ambientais que prevê reclusão e multa para casos de maus-tratos, as rinhas de galo também são proibidas pelo Código Estadual de Proteção Animal. Em maio deste ano, o governo do Estado sancionou uma alteração na lei que elevou a multa para casos de rinha de galo e também de outros crimes, como zoofilia.

A multa nos casos de rinhas, que era de R$ 500 a R$ 3 mil, passou para valores de R$ 10 mil a R$ 20 mil, de acordo com a gravidade do crime. O projeto que elevou a punição foi proposto pelo deputado estadual Marcius Machado (PL). Segundo ele, as multas são aplicadas pela própria autoridade policial quando flagra as rinhas e podem ser transferidas para a dívida ativa do responsável em caso de não pagamento. Para que esses crimes sejam punidos, no entanto, o parlamentar chama a atenção para a importância das denúncias.

– A impunidade é a fábrica do impostor. Enquanto as pessoas forem imunes nas suas práticas, vão continuar fazendo disso um hábito. Na hora em que forem multadas, e é um valor alto, isso vai servir de exemplo e mostrar que a lei existe – defende o autor da lei.

Apesar das leis existentes, defensores da criação de galos combatentes e também da prática de rinha consideram que em muitos casos os órgãos ambientais têm um “mau entendimento” das legislações. O presidente da Associação Nacional de Criadores da Raça Índio Brasileiro (Ancrib), Marcos Mendonça, critica o fato de que algumas operações apreendem galos criados para outras finalidades que não a rinha, como exposição e venda para o Exterior, a países onde as brigas são legalizadas.

– O grande problema são os maus-tratos. Se uma ave ou carneiro estiver sendo maltratado, é maus-tratos. Não só um galo, mas qualquer animal. Agora, a ave que está bem cuidada, limpa, tosada, você chegar e dizer que são maus-tratos, aí é falta de conhecimento – critica.

Ele alega que nos criatórios as aves são protegidas e que órgãos ambientais e o Congresso deveriam se reunir com criadores para discutir mudanças na forma de fiscalização.

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