SC gastaria mais R$ 1,3 bilhão para garantir 100% das vagas na educação infantil

Santa Catarina gastaria mais R$ 1,3 bilhão por ano para garantir 100% das vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, faltam 93.285 vagas na educação infantil em SC. O valor dos gastos faz parte de um cruzamento, feito pelo Diário Catarinense, com dados do TCE e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – a entidade, inclusive, emitiu nota alegando preocupação com a decisão da Corte.

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Na quinta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a educação básica é um direito fundamental e, por isso, a oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos pode ser exigida individualmente ao poder público.

De acordo com dados do TCE, em 2020, Santa Catarina precisaria de mais 93.285 vagas na educação infantil. Seriam 63.137 em creches, para crianças entre zero e três anos, e 30.688 na pré-escola, para crianças entre quatro e cinco anos.

Cada prefeitura gasta, em média, R$ 1,2 mil mensais para manter cada criança na escola, segundo a CNM. No caso das creches, os municípios catarinenses gastariam R$ 909.172.800,00 anualmente com vagas faltantes. Já na pré-escola, o gasto anual seria de R$ 441.907.200.

Poder público deve assegurar creche e pré-escola para crianças de até 5 anos, decide STF

De acordo com a estimativa da confederação, em Santa Catarina, o impacto financeiro seria de R$ 3.020.227.200 anualmente para garantir 100% das crianças nas creches. Já para o cumprimento da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que é de 50%, seria necessário R$ 422.920.800 em recursos para a manutenção das vagas.

O PNE estabelece que o objetivo de frequencia da população infantil em creches seria de 50% das crianças de até três anos. Já para crianças entre quatro e cinco anos, a meta é de 100% matriculadas em escolas.

Santa Catarina está abaixo da meta com os dois públicos, segundo dados do TCE. Possui 44,69% dos pequenos de até 3 anos nas creches e 85,65% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas em escolas.

Entidade vê decisão do STF com preocupação

A CNM publicou um posicionamento na quinta-feira passada (22) em que expressa “extrema preocupação” com o resultado do julgamento sobre a educação básica.

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“A entidade lamenta defesas feitas por magistrados que optaram por não considerar a viabilidade da decisão, a diversidade de realidades locais, os desafios já enfrentados pelas administrações municipais na prestação de serviços básicos à população e os impactos decorrentes da decisão”, afirmou em uma publicação assinada por Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Durante o processo, a CNM fez contribuições à matéria, com sustentação oral em que apresentou dados em defesa dos municípios. A falta de diferenciação entre creche, não obrigatória pelo PNE, e pré-escola foi uma das questões que concentraram críticas à decisão dos ministros.

Florianópolis e Joinville têm maiores déficits

Em 2020, Florianópolis precisaria ter criado 8.446 novas vagas em creches. A capital teve o maior déficit de vagas entre os municípios catarinenses para o público infantil. De acordo com o painel da transparência, a meta do município era atender 75% das crianças de até três anos, mas apenas 41,83% do público foi efetivamente atendido.

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Com relação à pré-escola, Joinville foi a cidade com mais crianças fora das salas de aula. Há dois anos, 3,5 mil vagas deveriam ter sido abertas para oferecer educação básica para 100% das crianças de quatro e cinco anos. A taxa de atendimento do maior município de Santa Catarina foi de 79,68%.

As duas prefeituras informaram que ampliaram o número de vagas ofertadas para as crianças. A Secretaria de Educação de Florianópolis afirmou que “a lista de espera na Educação Infantil (zero a quatro anos), após a realização de todos os processos de inscrição do ano corrente, é de menos de 700 crianças”. Ainda disse que a Rede dispõe de 2.300 vagas ociosas que estão à disposição das famílias.

Já a prefeitura de Joinville disse que realiza a contratação de vagas junto a centros de educação infantil particulares para suprimir o déficit de vagas. “Sempre que há disponibilização de vagas, são abertos os processos para preenchimento das vagas remanescentes”, alegou em nota.

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Entenda a decisão do STF

A Suprema Corte decidiu, na quinta-feira passada (22), que a educação básica é um direito fundamental e que a oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos pode ser exigida individualmente ao poder público.

Os ministros discutiam um recurso do município de Criciúma, no Sul do Estado, contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que obrigava a administração municipal a assegurar a vaga em creche a uma criança. A decisão foi mantida pelo Supremo.

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O caso virou referência para que o tribunal discutisse a respeito do dever estatal, apontado pela Constituição, de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Ao fim, foi fixada a tese de que a educação básica é um direito fundamental de todas as crianças e jovens e que “o poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”.

Veja a nota da Prefeitura de Florianópolis na íntegra:

“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou aquilo que tem sido adotado no município de Florianópolis nos últimos anos: a busca pela universalização de todas as etapas da educação infantil.

A Rede Municipal de Ensino ampliou consideravelmente o número de vagas na educação infantil, chegando a números próximos de 8 mil novas vagas, oriundas da construção de novas unidades, ampliação das unidades já existentes e de um planejamento/monitoramento das vagas mais aliado à demanda existente.

Hoje, a título de exemplo, a lista de espera na Educação Infantil (0 a 4 anos), após a realização de todos os processos de inscrição do ano corrente, é de menos de 700 crianças. Não bastasse isso, a Rede dispõe, ainda, de 2.300 vagas ociosas, que estão à disposição das famílias.

Os números apresentados pelo Tribunal de Contas, que merecem sempre a devida atenção pelo poder público, são calculados com base em estimativas populacionais e nas metas previstas no Plano Municipal de Educação. O Plano Municipal de Educação estabelece 75% de atendimento nesta faixa etária (0 a 4 anos) até 2025, meta esta superior ao Plano Nacional de Educação, que é de 50%, cumprida integralmente pelo município.”

Veja a nota da Prefeitura de Joinville na íntegra:

“A Prefeitura de Joinville tem ampliado o número de vagas nos Centros de Educação Infantil (CEI) e também realizando a contratação de vagas junto aos CEIs particulares para poder suprir o déficit de vagas.

Além disso, sempre que há disponibilização de vagas, são abertos os processos para preenchimento das vagas remanescentes.

Estamos constantemente ampliando o nosso quadro de vagas. E fazendo a aquisição das vagas disponíveis para poder minimizar esse déficit.”

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