São Francisco do Sul recebe audiência para discutir taxa de preservação ambiental em SC

São Francisco do Sul recebe nesta segunda-feira (2) uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança de taxas como a de preservação ambiental em municípios de Santa Catarina. O projeto é do deputado Ivan Naatz (PL) e tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

A audiência acontece a partir das 19 horas no Cine Teatro X de Novembro, no Centro de São Francisco do Sul. Serão três reuniões no Estado ao longo de março e a cidade do Norte foi escolhida para ser a primeira a receber a audiência porque há um projeto na Câmara de Vereadores para implantação da taxa.

As próximas audiências estão marcadas para 10 de março em Biguaçu, e 11 de março em Porto Belo. As cidades fazem divisa, respectivamente, com Governador Celso Ramos e Bombinhas, municípios que já aplicam o tributo ambiental.

A PEC já passou por três comissões da Alesc e as audiências públicas antecedem a votação final em plenário, onde a matéria precisa de 25 votos para ser aprovada. O deputado autor da proposta e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc sustenta que as taxas são meramente arrecadatórias e se transformaram em um negócio.

— A população já paga impostos demais, essa taxa é uma praga que está se alastrando para diversos municípios e tem que acabar, preservando o direito de ir e vir das pessoas — critica.

Projeto parado na Câmara de Vereadores

O projeto para a implantação da taxa de preservação ambiental em São Francisco do Sul, de autoria do Executivo, foi protocolado na Câmara de Vereadores em setembro do ano passado. Desde então, está com a tramitação parada porque há resistência dos vereadores em votar a pauta.

A Prefeitura queria a cobrança já na temporada de verão de 2018/2019, mas acabou adiando o envio do projeto para o ano passado e também não foi possível colocar em vigor neste ano. A alegação para criação da TPA é a mesma das demais cidades litorâneas: necessidade de fonte adicional de receita para bancar despesas extras no verão.

O recurso arrecadado poderia ser investido apenas em ações que tenham ligação com a preservação do meio ambiente. A taxa não seria cobrada dos moradores, turistas com casa na cidade, trabalhadores do município, fornecedores de produtos para o comércio local e prestadores de serviço.

Em 2018, o Ministério Público se manifestou contra a cobrança alegando a inconstitucionalidade do projeto. Caso ainda seja aprovada neste ano, a taxa poderá ser cobrada comente a partir de janeiro de 2021 por causa do princípio da anualidade.