Santa Catarina tem 70% das unidades prisionais interditadas pela Justiça por superlotação 

Um mapa de Santa Catarina quase todo preenchido de vermelho ilustra o colapso do sistema prisional do Estado por força de sucessivas interdições judiciais. A mancha indica as regiões com unidades superlotadas e impedidas pela Justiça de encarcerar mais detentos.

Já são 35 espaços interditados entre 50 estabelecimentos penais. O mapeamento é atualizado pela Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania a cada nova restrição. A mais recente é da semana passada, quando a Penitenciária Agrícola e o Presídio Regional de Chapecó foram parcialmente interditados. No último dia 4, a Justiça também reforçou que a entrada de novos internos na Penitenciária e no Presídio Masculino de Florianópolis não pode superar os limites de lotação já determinados em ação judicial.

Nesse ritmo, hoje sete em cada dez presos catarinenses estão em celas interditadas. Há ainda unidades que não tiveram interdição determinada pela Justiça, mas têm restrição a presos do litoral. São casos de juízes que, prevendo uma migração em massa de detentos da Capital e de cidades vizinhas, se anteciparam e advertiram que as movimentações não serão admitidas.

A própria administração do sistema reconhece que a sequência de intervenções judiciais no Estado é reflexo da superlotação na Grande Florianópolis e não contesta as decisões dos magistrados. O quadro praticamente imobiliza a organização prisional nas tentativas de equilibrar lotações e fazer transferências. O déficit de vagas é calculado em 2,5 mil.

Como há 1,4 mil vagas em construção, espera-se conseguir um respiro a médio prazo. Mas a conta ainda não fecha. Assim, o Estado aposta na construção de quatro unidades em São José, Palhoça e Imaruí, projetadas para abrir 2,1 mil vagas.

A tese é de que, anulando a superlotação nesta região, o problema todo se resolve. Os espaços criariam uma “engrenagem perfeita” da logística prisional, defende o secretário adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima. O detalhe é que nenhuma das unidades é bem-vinda pelas prefeituras locais.

Como houve resistência na liberação de alvarás e autorizações por parte dos municípios, os projetos foram parar na Justiça em meio a brigas que duram anos.

—Enquanto os prefeitos tiverem essa visão pequena, tacanha e preconceituosa de que uma unidade prisional vai trazer problemas para eles, nós não vamos conseguir vencer o problema — dispara o secretário adjunto.

Uma exceção está no Meio-Oeste. A prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, enfrentou questionamentos ao aceitar a construção de uma penitenciária e de um presídio de segurança máxima na cidade. A arrecadação de impostos tem sido citada como um dos benefícios gerados pelas unidades. Para Leandro Lima, não há outra forma de aliviar o sistema que não seja repetir a experiência e ampliar vagas na grande Florianópolis.

Ao menos duas pedras no sapato ficaram pelo caminho: em Biguaçu, a negociação com a Prefeitura deixou encaminhada a construção de um novo presídio e, em Tijucas, uma autorização da Justiça permitiu o lançamento da ordem de serviço da nova penitenciária para os próximos dias.

Que a urgência por mais vagas no sistema prisional catarinense demanda novas unidades, não há contestação. Mas também é consenso entre quem acompanha a execução penal de perto que só construir não basta para resolver o problema. Oportunidades de trabalho e penas alternativas são exemplos de medidas defendidas como forma de normalizar o sistema a longo prazo.

A OAB no Estado aponta que uma parcela significativa da população carcerária catarinense poderia estar cumprindo penas alternativas. Até crimes como o tráfico, reforça o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da entidade, Alexandre José Beim Neuber, poderiam ser punidos com medidas alternativas à prisão.

—Precisamos quebrar o modelo de aprisionamento. As penas alternativas estimulam o infrator a deixar de delinquir — diz.

A comissão acompanha com preocupação a resistência das cidades em receberem unidades prisionais, mas entende que os espaços devem ser limitados a 500 presos e que todas as comarcas deveriam ter, no mínimo, sua própria cadeia pública.

—Unidades muito grandes prejudicam a administração, contribuem para aumentar a reincidência, além de o fortalecimento das facções ser mais evidente. Também entendemos que, quanto mais próximo o preso fica de sua residência, menor é a possibilidade de reincidência — aponta.

No Tribunal de Justiça, o chamado Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) dedica parte dos trabalhos ao acompanhamento da execução penal. O entendimento do grupo é de que o déficit de vagas impõe a construção de presídios, embora o GMF não se manifeste sobre os casos judicializados. Uma causa defendida com ênfase é a de melhor estrutura para o cumprimento das penas alternativas.

—O GMF tem cobrado do Estado a estruturação para o cumprimento dessas medidas de modo que ocorra de forma organizada, implantando centrais de penas alternativas, efetivamente fazendo com que os apenados cumpram suas punições — diz o juiz Carlos Roberto da Silva, integrante do GMF e coordenador dos magistrados.

DESAFIOS E IDEIAS

Unidades em todas as comarcas

A comissão de assuntos prisionais da OAB no Estado defende que todas as comarcas de Santa Catarina tenham, pelo menos, sua própria cadeia pública para atender ao que prevê a Lei de Execuções Penais. Além de garantir uma melhor distribuição da população carcerária, isto facilitaria o papel da Justiça e da administração prisional. Este cenário, porém, não seria viável em curto e médio prazo.

Concentrações menores

Uma preocupação de quem analisa o sistema prisional é o tamanho das cadeias. Em geral, predomina o entendimento de que o Estado deve evitar construir estabelecimentos para mais de 500 detentos (maiores concentrações facilitariam a formação de facções, por exemplo). Hoje, a própria Secretaria da Justiça e Cidadania estabeleceu os limites de 600 vagas para penitenciárias e 400 para presídios masculinos. Penitenciárias e presídios femininos estão limitados em 280 vagas. As unidades já existentes, no entanto, continuam como estão. Em Imaruí, o projeto prevê que a futura penitenciária (1,3 mil vagas) seja dividida em dois espaços conjugados.

Penas alternativas

É praticamente unânime a defesa de que o maior incentivo às práticas de penas alternativas aliviaria, em parte, a superlotação no sistema prisional. No meio jurídico prevalece a avaliação de que o Brasil tem instituída uma política de encarceramento, o que também inclui Santa Catarina.

Oportunidades de trabalho

Também é consenso de que a oferta de trabalho para os presos tem reflexo direto na reincidência e, a longo prazo, contribui para minimizar o porte da massa carcerária. O Estado afirma que 43% dos presos participam de alguma atividade laboral e que há cerca de 300 empresas instaladas no sistema prisional catarinense. O crescimento da população carcerária de SC seria de 1,5% ao ano, um dos menores do país.

Respeito aos regimes

Devido à superlotação do sistema, há presos em Santa Catarina que não cumprem pena no regime adequado (detentos do regime semiaberto, por exemplo, permanecem confinados como internos do regime fechado). Se o quadro fosse normalizado, a tese é de que a ressocialização dos presos ganharia impulso e, a longo prazo, também contribuiria para reduzir o déficit de vagas.

O QUE DIZEM

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ

A Prefeitura de São José diz não ser contra a construção de uma Central de Triagem no município, desde que a unidade esteja de acordo com o Plano Diretor da cidade. A administração ainda afirma que, após propor a construção de uma unidade no Distrito Industrial em junho de 2014 e entrar na Justiça contra o município, o Deap não teria mais procurado a Prefeitura para buscar alternativas. Segundo o município, em janeiro o MP indicou a necessidade de o Deap obter o licenciamento ambiental para a edificação e funcionamento do estabelecimento prisional pela Fatma, o que também não teria sido apresentado.

PREFEITURA DE PALHOÇA

A Prefeitura de Palhoça afirma ser a favor de uma discussão com todos os municípios da Grande Florianópolis dentro dos termos da Lei de Execução Penal, em que cada comarca é responsável pelos seus presos provisórios. Hoje, afirma a Prefeitura, a Colônia Penal Agrícola está situada em um local habitado e inapropriado para este fim, por isso não considera a ampliação de vagas a melhor alternativa.

PREFEITURA DE IMARUÍ

A reportagem pediu uma posição da Prefeitura de Imaruí na última quinta-feira, mas não obteve resposta.