Santa Catarina pagou R$ 48,2 milhões em auxílio-moradia para 992 pessoas em 2017

O auxílio-moradia concedido a 992 membros do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TCE) custou ao Estado de Santa Catarina R$ 48,2 milhões em 2017. O benefício pago a cada um desses juízes, desembargadores, procuradores, promotores, conselheiros e auditores gira entre R$ 2.079,42 – para magistrados em início de carreira – e R$ 4.377,73 – valor máximo da indenização que é paga a 56,8% dos membros das instituições.

Previsto em lei, a ajuda é utilizada por praticamente todos os membros ativos do TJ, MP e TCE catarinense que têm direito. As exceções, sem contar os aposentados que não têm direito ao auxílio-moradia, são de apenas um membro do MPSC e de alguns casais de magistrados – onde apenas um dos dois recebe a indenização –, juízes alocados em outros órgãos ou tribunais, exemplos do Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal e aqueles que estejam lotados em comarca que possui imóvel funcional, o que é cada vez mais raro.

Ao MP é pago 49,9% do valor gasto com auxílio-moradia. No Tribunal de Justiça, 514 magistrados representam 48,3% do total gasto. E os sete conselheiros e três auditores do TCE, bem como os três procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), somam 1,8% dos R$ 48,2 milhões despendidos com os auxílios no ano passado.

No TJ/SC, a reportagem acessou os dados baixando as planilhas com o auxílio-moradia discriminado e somando os valores pagos aos magistrados em 2017, além de constatar a diminuição no número de juízes e desembargadores que receberam a indenização nos últimos 14 meses: em janeiro de 2017, 514 deles tinham o benefício no contracheque. Em fevereiro deste ano, o número caiu para 496.

No MP/SC, apesar de a planilha no site do órgão não especificar os auxílios, a assessoria de imprensa da instituição informou à reportagem a quantidade de beneficiados pelo auxílio-moradia – 465 – e os valores pagos. No MPTC, a reportagem conferiu os contracheques no Portal da Transparência, todos descriminados. No TCE, é possível verificar os descontos nos contracheques.

AMC espera julgamento nas regras constitucionais

O julgamento do mérito do auxílio-moradia está pautado para ser discutido pelos ministros do STF de forma definitiva na Suprema Corte na próxima quinta-feira.

A presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer diz que espera um julgamento igual “ao que todo cidadão que possui uma demanda judicial”:

– Um julgamento baseado nas regras constitucionais e na legislação vigente. Nem mais, nem menos.

A magistrada destaca que a ajuda de custo para moradia tem sido tratada por diversos segmentos como se referente somente à magistratura, quando, segundo ela, sabe-se que em outras carreiras e outros servidores também a recebem, incluindo o parlamento. Ressalta que a veba está prevista na Lei Complementar no. 35, de 1979 (Loman).

A presidente da AMC reforça que a lei do auxílio ao Judiciário não traz o benefício como um repositor de perdas salariais, já que os magistrados não têm reajuste salarial desde 2015 por conta do teto constitucional do funcionalismo público. Segundo Jussara, a exigência para percepção do benefício “é que não exista imóvel funcional na comarca em que o magistrado está lotado”.

Questionada sobre a quantidade de verbas recebidas pelos magistrados, a presidente da AMC relembrou a criação do subsídio para os magistrados:

– Constou expressamente na Constituição Federal que sua recomposição seria anual, todavia, hoje o subsídio está com defasagem de 40%.

Jussara Schittler dos Santos Wandscheer considera o pagamento legal e ético. Afirma que todas as carreiras e profissões, na área pública ou privada, têm suas especificidades, atrativos, desvantagens. Algumas com maior ou menor carga horária, percepções de adicionais (periculosidade/noturno):

– O magistrado que realiza um júri ou enfrenta um processo do crime organizado é submetido a uma jornada exaustiva de mais de oito horas sem receber qualquer hora extra. Não há como fechar os olhos para as peculiaridades de cada profissão, carreira ou função – conclui.

Embora poucos profissionais – e em sua maioria discretos – tenham decidido abrir mão da vantagem justamente por considerá-la imoral, quem defende a legalidade da verba afirma que há uma campanha difamatória em curso contra o Judiciário no Brasil. A tentativa de desgastar a imagem dos julgadores seria uma reação à Operação Lava-Jato.

O juiz federal Hildo Nicolau Peron, presidente da Associação dos Juízes Federais de SC (Ajufesc), disse esperar um julgamento “justo” no STF e reforça que a decisão deve ser respeitada. Peron destaca que o julgamento pode representar uma perda remuneratória para a categoria, o que é “inédito”, segundo ele.

– Aguardamos com alguma ansiedade, mas precisamos lembrar que desde 2005, só tivemos reajuste remuneratório em sete ocasiões, e desde então já tivemos perdas de 40%. Se o julgamento eventualmente decidir por retirar o auxílio-moradia, vamos ter que sentar novamente para tentar fazer essa recomposição de outra forma.

O que dizem as instituições

O presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Trierweiller Naschenweng, preferiu não se manifestar, aguardando a apreciação do tema pelo STF.

A reportagem procurou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, mas a assessoria informou que por tratar-se de uma questão mais corporativa do que institucional, ele não comentaria o assunto.

A reportagem também procurou o procurador-geral de Justiça do MPSC, Sandro José Neis, mas ele estava em viagem e não se pôde se manifestar.

O presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Trierweiller Naschenweng, preferiu não se manifestar, aguardando a apreciação do tema pelo STF.

O TCE/SC confirmou que os sete conselheiros e três auditores que atuam diretamente no órgão recebem auxílio-moradia, embora nos contracheques a indenização não esteja discriminada como tal, mas sim com o artigo de uma lei que engloba diversos tipos de auxílio.

EM SANTA CATARINA

Como é distribuído o bolo do auxílio-moradia

Ministério Público – 49,9%

Tribunal de Justiça – 48,3%

Tribunal de Contas – 1,8%

Valor total -48.275.174,7

Tribunal de Justiça (TJ)

Total gasto R$ 23,5 milhões*

496 recebem**

153 não recebem** (maioria aposentados)

Ministério Público (MP)

Total gasto R$ 24,09 milhões*

465 recebem (apenas um servidor ativo não recebe)

92 aposentados não recebem

Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Total gasto R$ 659,2 mil*

13 recebem (10 do TCE e três do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas)

Nenhum integrante com direito ao benefício deixa de recebê-lo

(Incluindo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas)

*Dados referentes a 2017

**Dados referentes a 2018