Sancionada lei que permite doação de alimentos a entidades assistenciais em Blumenau 

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (sem partido) sancionou nesta quarta-feira, a lei que prevê aos estabelecimentos comerciais a doação de alimentos não utilizados para consumo de entidades assistenciais que prestam serviço no município.

A inciativa, que é de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), visa reduzir o desperdício por parte de estabelecimentos comerciais que produzem, preparam, processam e fracionam alimentos destinados ao consumo humano como os restaurantes, bares, padarias, feiras, açougues e peixarias, incluindo a Central de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa).

O texto afirma que fica proibido o repasse de itens oriundos de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.

Além disso, a nova legislação aponta que fica como responsabilidade do estabelecimento doador do alimento, informar à entidade de destino o prazo de validade do mesmo, bem como as características nutricionais.