Salário mínimo, regulamentação das bets e alistamento feminino: o que irá mudar em 2025

Com o ano novo, chegam alterações e novas leis brasileiras, que entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Entre as principais mudanças, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa — mais conhecidas como bets — a cota nacional em cinemas, o alistamento militar feminino, entre outras. A reportagem do g1 reuniu várias regras que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 e o que a população brasileira pode esperar.

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O ano novo começa sem uma lei orçamentária aprovada, que impõe limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Isso significa que o governo chega a 2025 sem um Orçamento aprovado.

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Como não há Orçamento aprovado para 2025, haverá uma regra provisória para alguns gastos — com exceção das despesas obrigatórias, como pisos da saúde e da educação, salários e aposentadorias. A regra diz que, enquanto não houver um Orçamento aprovado e sancionado para o ano novo, o governo pode gastar, mensalmente, 1/12 do total de gastos previstos na proposta de lei orçamentária do país (LOA), publicada na última terça-feira (31) e encaminhada ao Planalto.

Essa medida provisória basicamente limita a flexibilidade do governo em executar os gastos não obrigatórios, como por exemplo novos investimentos e custeio de obras de infraestrutura.

A LOA deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar (dia 23 de dezembro), mas foi adiada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas. Agora, a deliberação do texto deve acontecer somente ao longo do ano.

Enquanto o Orçamento não “existir”, emendas parlamentares não poderão ser pagas, uma vez que elas só são possibilitadas após a aprovação da LOA pelo Congresso.

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Novo salário mínimo

Em 2025, também passa a valer o novo salário mínimo, de R$1.518. O aumento foi de 7,5%, ou seja, de R$ 106. O novo piso vale a partir de janeiro, com pagamento para o mês seguinte.

Isso significa que as pessoas beneficiadas pelo salário mínimo ou por outros benefícios vinculados ao valor — o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebem o valor reajustado no início de fevereiro.

Na última semana, o presidente Lula sancionou a lei que define mudanças no reajuste real do pagamento, prevista no pacote de corte de gastos. Entre 2025 e 2030, o aumento real — acima da inflação — do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.

Regulamentação das bets

Passam a valer em janeiro de 2025 as novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets. A lei que regulamenta as apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2022 estipula pagamento de impostos e limita a atuação dessas empresas no Brasil com uma série de regras.

Uma delas é que, para funcionar no Brasil, essas empresas terão que estar hospedadas no país. Segundo o governo, isso facilitará a fiscalização. Além disso, as empresas a operarem aqui terão que ter uma autorização.

Até o momento, 104 empresas que podem gerenciar até três sites de apostas diferentes registraram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda para atuar no Brasil. Há também 33 empresas que receberam autorização do governo federal para atuar apenas em nível estadual.

As bets são autorizadas no Brasil desde 2018. A maioria dos sites de apostas, no entanto, está hospedada em outros países e têm os serviços fornecidos aos brasileiros pela internet.

A legislação que passa a valer neste ano também limita a publicidade, proibindo incentivos à apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias.

Banco Central com novo presidente

O economista Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central (BC) no primeiro dia do ano. Ele estará à frente da instituição por quatro anos.

Galípolo foi indicado ao cargo pelo presidente Lula em agosto de 2024. Antes de assumir, ele teve que passar por sabatina no Senado Federal e por uma votação na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário da Casa.

Aos 42 anos, Galípolo é o mais jovem ao assumir o cargo neste século. O último foi o economista Armínio Fraga, que se tornou presidente do BC em 1999 aos 41 anos, e permaneceu no cargo até 2003.

Ele deixa a diretoria de Política Monetária do Banco Central, cargo que assumiu em 2023. Antes, ele atuou na campanha de Lula à Presidência da República e também na equipe de transição do governo, além de ter sido secretário executivo do Ministério da Fazenda em 2023.

Veja outros novos diretores que tomam posse em 1º de janeiro

• Nilton David assume a Diretoria de Política Monetária do Banco Central, cargo antigo de Gabriel Galípolo;
• Izabela Correa assume a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta;
• Gilneu Vivan assume o cargo de diretor de Regulação.

Alistamento militar feminino

A partir do dia 1º de janeiro de 2025, as mulheres que completarem 18 anos e tiverem interesse em servir o Exército poderão realizar o alistamento militar voluntário.

O período de alistamento acontece até o dia 30 de junho, mesmo período do alistamento masculino.

Serão 1.500 vagas em 28 municípios e em 13 estados, além do Distrito Federal. A mudança foi divulgada pelo governo Lula em agosto do ano passado, junto das regras para o alistamento. Antes disso, o alistamento aos 18 anos era restrito a homens.

As interessadas podem se alistar pela internet ou presencialmente, em uma Junta de Serviço Militar. São dois critérios:

• completar 18 anos em 2025 (ou seja, ter nascido em 2007);
• residir em um dos municípios contemplados.

Cota nacional em cinemas

A cota de tela, que é a reserva para exibição de obras nacionais em cinemas, será renovada a partir do primeiro dia de 2025. Ela parou de existir em 2021 e foi retomada no ano passado buscando incentivar as produções brasileiras.

No fim de 2024, o presidente Lula editou o decreto com os percentuais que devem ser seguidos pelos cinemas do país. Ao longo deste ano, os cinemas terão que somar um percentual mínimo de sessões com exibições de obras nacionais, que podem chegar a 16% do total de salas do ano.

Os cinemas também terão que oferecer um número mínimo de títulos nacionais, para garantir que haja uma diversidade de produções projetadas.

*Sob supervisão de Raquel Vieira

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