O período de recesso de julho na Assembleia Legislativa (Alesc) faz os deputados estaduais terem agenda cheia nos próximos dois dias. Entre os dias 17 e 31 deste mês, como ocorre todos os anos, a Casa não terá sessões em plenário nem nas comissões que analisam os projetos de lei. Apenas os atendimentos dos deputados nos gabinetes são mantidos durante as duas semanas de recesso.
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Ao menos seis projetos estão na lista de assuntos a serem resolvidos nos próximos dois dias. Três deles compõem o principal assunto analisado pelos deputados no momento, que são as isenções fiscais concedidas pelo governo do Estado a setores da economia. Os deputados aprovaram nesta segunda-feira as três propostas que ainda estavam pendentes na Comissão de Finanças e Tributação e, entre terça e quarta-feira, devem aprová-los em plenário.
Mas, além desse tema, um dos mais polêmicos que passaram na Alesc no primeiro semestre, ao lado da reforma administrativa e da tentativa de redução do duodécimo, outros assuntos também integram a lista de prioridades dos deputados.
Segundo a assessoria de imprensa da Alesc, três projetos já estão na pauta da sessão para serem votados nesta terça-feira (16). Outras duas propostas estão prontas para serem votadas, mas ainda não tiveram a inclusão confirmada na ordem do dia de uma das sessões, de terça ou quarta.
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Confira abaixo os principais temas que ainda constam na pauta do Legislativo para serem resolvidos antes do recesso. Outros projetos aprovados por comissão ainda podem ser pautados para o plenário:
Prazo de contratação de servidores da saúde
– O projeto de lei 209.5/2019 estende de 12 para 24 meses o prazo para contratação de servidores da Secretaria de Saúde. O texto foi enviado pelo governo do Estado em junho e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. A justificativa do governo apresentada no projeto é que a extensão do prazo permitiria menos rotatividade e gastos com treinamentos de novos servidores da pasta. A proposta está na pauta da sessão desta terça-feira.
Direito de arrependimento
– Proposta do deputado estadual Milton Hobus (PSD) determina que consumidor seja informado sobre direito de arrependimento quando compras ou contratações de serviços forem feitas fora do estabelecimento comercial. O projeto de lei 294.7/2017 também está na pauta de terça-feira.
Pedágios urbanos
– A proposta de emenda constitucional (PEC) 0001.0/2019, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PV), tenta incluir na Constituição Estadual a proibição de cobrança de pedágios urbanos para acessar municípios de Santa Catarina. Nesse caso, a votação do plenário é apenas pela admissibilidade da proposta. Caso os deputados aceitem discutir o tema, a proposta volta para tramitar nas comissões no segundo semestre. Somente depois disso é que os deputados vão votar sobre o mérito da proposta.
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O projeto é considerado polêmico e coloca em lados opostos o deputado autor da proposta e a deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas, cidade que instituiu taxa de preservação ambiental para quem acessa o município durante a temporada. Na semana passada, a admissibilidade da PEC foi adiada por duas vezes por falta de quórum no plenário.
Isenções fiscais
– Os PLs 81, 170 e 174, os três últimos que tratam sobre isenções fiscais a serem avaliados antes do recesso pela Alesc, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira e devem ser votados na sessão de quarta-feira. Entenda mais sobre as mudanças propostas pelos projetos na tributação de ICMS para setores da economia aqui.
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Outros assuntos
Autorização para PPPs
– Um projeto de lei do deputado estadual Milton Hobus (PP) prevê que todas as Parcerias Público-Privadas (PPPs) feitas pelo governo do Estado necessitem de aval dos deputados estaduais para ser feita. A proposta estava na pauta da sessão da Comissão de Finanças e Tributação desta segunda-feira, mas foi retirada da discussão e agora só deve voltar a ser discutida depois do recesso, em agosto.
Fundo Estadual do Trabalho
– Outro projeto nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação institui um Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), que passou a ser necessário para o recebimento de recursos federais de manutenção do Sine. A proposta ainda precisa passar pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público.
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