Para as causas individuais em que o cidadão deseja buscar seus direitos e não cabem ao Ministério Público, ele poderá solicitar o auxílio de um advogado, profissional habilitado para defender seus interesses perante a Justiça.
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Quando comprovado que a pessoa não possui recursos financeiros suficientes (rendimentos iguais ou inferiores a dois salários mínimos) para pagar os custos com os serviços de um advogado, o Estado tem o dever de oferecer assistência jurídica gratuita. A assistência é realizada com o convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou através dos Núcleos de Práticas Jurídicas, presentes nas faculdades de Direito em Joinville.
A orientação é que o cidadão ligue antes para os órgãos para agendar visita e leve no dia da consulta documentos como RG, CPF, comprovante de residência e renda e documentos referentes ao assunto a ser tratado.
Confira os endereços:
Associação Catarinense de Ensino (ACE):
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Rua São José, 490
Bairro: Anita Garibaldi
Telefone: (47) 3026-8258
Atendimento: Para agendar antendimento, o cidadão deve ligar somente nas quintas-feiras, das 8 às 12 horas.
Defensoria Pública da União
Rua Max Colin, 188
Bairro: América
Telefone: (47) 8457 2063
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18 horas
Universidade da Região de Joinville (Univille):
Campus Universitário s/n
Bairro: Bom Retiro
Telefone: (47) 3461-9123
Atendimento: 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ):
Rua Coronel Francisco Gomes, 1290
Bairro: Anita Garibaldi
Telefone: (47) 3431 0977
Atendimento: 8h às 11h35 e das 14 às 17h35
Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC):
Rua Albano Schmidt, 3333
Bairro: Boa Vista
Telefone: (47) 3461-0169
Email: npj@sociesc.org.br
Atendimento: 8h às 17 horas