Em 09 de novembro, o pagador de impostos viu uma luz que já existia ficar muito mais forte, pois nesta data passou a vigorar o decreto 11.249/22, que trata do uso de créditos para pagamentos de impostos de uma forma mais simples do que as leis antigas já dispunham. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 10, dispõe sobre a oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
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Essa lei veio para beneficiar o contribuinte, algo raro no Brasil, as leis que tratam desse assunto estavam precisando ser atualizadas, menos burocráticas. Só para se ter uma ideia, em agosto deste ano, a Receita Federal acumulou um volume histórico de mais de R$ 1 trilhão em processos tributários parados.
— Esse é um recorde histórico até para um país extremamente burocrático como o Brasil — afirma a consultora da Marins Consultoria, Gabrielly Simões.
Essa lei veio também para socorrer o empresário e fazer com que essa demora na resolução de ganho de créditos tributários acabassem, pois a forma como estava fazia com que gerasse incerteza para as companhias e aumento de custos processuais para empresas e governo.
Marcello Caldeira, diretor do escritório Marins Consultoria, lembra que os processos parados engrossam a montanha do contencioso tributário brasileiro. — O número que soma R$ 1,053 trilhão era um número injusto, pois atrapalhava as pessoas ou empresas que ganharam por direito o crédito de impostos, tudo dependia muito das leis antigas, que apesar de dar o direito, atrapalhava por não ser clara, isso se encerrou com advento do decreto 11.249/22.
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Temos como exemplo uma empresa que “é do próprio governo”, a Petrobras, uma empresa estatal de economia mista que tem R$ 30 bilhões pendentes. A estatal diz que os processos se referem a divergências de interpretação da norma tributária entre contribuinte e autoridade fiscal federal.
— A Petrobras tem razão, pois essa declaração foi dada em 02 de agosto deste ano, o decreto 11.249 só passou a existir em novembro, creio que esse decreto vai de forma justa beneficiar a própria Petrobras — afirma Eliezer da Silva Marins, auditor fiscal.
Essa lei veio para igualar os grandes, médios, pequenos e microempresários. Agora todos podem adquirir créditos tributários que estejam sendo ofertados na praça, agora todos podem ter benefícios.
— É importante, porém, que os empresários tomem cuidado nesse tipo de aquisição de créditos tributários — alerta o Dr. Eliézer Marins. Essa lei vem para desembaraçar o nó de tantas informações que dificultavam a vida e o caixa das empresas.
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