O entendimento baseado na permissão pela Constituição de Santa Catarina de convênios entre municípios e bombeiros voluntários para realização de vistorias foi a saída encontrada pela Prefeitura de Joinville para tentar evitar que a tarefa fique a cargo dos bombeiros militares.
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A hipótese já vinha sendo desenhada em tratativas locais e foi confirmada ontem em visita a Brasília, onde Udo Döhler e Moacir Thomazi foram recebidos pelo ministro Eliseu Padilha. Há ainda a argumentação de que a nova legislação do setor, a Lei da Boate Kiss, poderá ser declarada inconstitucional porque ameaçaria o poder de polícia dos municípios ao deixar a responsabilidade com os bombeiros militares. “Não vai mudar, as vistorias em Joinville vão ficar com os voluntários, o convênio será mantido”, diz Udo, garantindo que os empresários podem ficar “tranquilos”. Toda essa movimentação está sendo feita por causa da lei da Kiss: os bombeiros militares apontam agora as vistorias como “obrigação” da corporação devido à nova legislação. A queixa da Prefeitura é de que os voluntários não cobram pela fiscalização, ao contrário dos militares. Além disso, os voluntários seriam mais ágeis nas avaliações.
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