Saavedra: Tribunal de Contas do Estado não quer outorga na licitação do transporte coletivo de Joinville

Em um dos pontos cruciais para o futuro da licitação do transporte coletivo de Joinville, o Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura que não utilize a outorga como critério de julgamento na futura concorrência. Nesse sistema, a empresa que pagar o maior montante fica com o sistema. Sem o uso da outorga, o preço da passagem – ou seja, vence quem oferecer o valor mais baixo – costuma definir a disputa. A Prefeitura pode recorrer da decisão do tribunal de contas.

A questão é fundamental porque a licitação de Joinville está suspensa pela Justiça justamente por causa da outorga. É que uma perícia judicial apontou prejuízo de R$ 268 milhões (R$ 360 milhões em valores atualizados) das empresas com a defasagem da tarifa entre 1998 e 2010 e liminar concedida à Gidion e àTranstusa, mantida pelo Tribunal de Justiça, determinou à Prefeitura que se decida sobre esse débito, se pretende pagar ou permitir que a dívida seja usada como outorga. Ou seja, as empresas poderia apresentar os R$ 268 milhões para abater a outorga na licitação.

O governo anterior reconheceu parte da dívida das planilhas, mas o acordo é questionado pela atual administração, ainda sem decisão judicial. Portanto, independentemente da decisão do TCE, a licitação só vai sair quando houver definição judicial. Em Blumenau, o TCE chegou a recomendar que a outorga não fosse usada na licitação, mas a Prefeitura, no entanto, manteve o modelo.

3 x 2 no tribunal

A decisão do TCE, tomada na segunda-feira, foi por três votos a dois, em análise de auditoria aberta em 2013. Foi vencedor o posicionamento de Dado Cherem, em voto divergente ao do relator Cesar Fontes. A mesma decisão determinou novos estudos para definição do cálculo das tarifas. Nas recomendações, está o monitoramento dos custos das empresas para evitar novas dívidas com as empresas.

Revisão do acordo

No voto derrotado de Cesar Fontes, havia a determinação de que a Prefeitura revisasse o acordo de reconhecimento da dívida, assinado no final da administração anterior. Também foi apontado que fosseM concluídos os estudos, e a licitação fosse lançada. Joinville nunca realizou concorrência para o transporte coletivo, e o atual contrato venceu no início de 2014, sendo prorrogado até a realização da licitação.

Sem terceirizar

Para o Sinsej, o sindicato dos servidores, se a Prefeitura de Joinville tivesse feito concurso e contratado quadro próprio para limpeza manual de rios e galerias, em vez de tentar a terceirização, o serviço ainda estaria sendo oferecido. Em maio de 2016, o contrato terceIrizado foi rescindido a pedido da empresa, após atrasos nos pagamentos.

Terminais

As deficiências na manutenção chamaram a atenção na primeira vistoria da Câmara de Vereadores aos terminais urbanos de Joinville. Na estação do Vila Nova, Jaime Evaristo (PSC) e Adilson Girardi (SD) notaram também a necessidade de maior segurança no entorno. Também foi vistoriado o terminal de Pirabeiraba, onde há posto da Polícia Militar.

Mínis

“Os terminais são minirrodoviárias e precisam de estrutura apropriada”, diz Jaime, presidente da comissão de Urbanismo. Mais oito espaços serão fiscalizados antes de entrega de relatório à Prefeitura. O passo seguinte é a fiscalização das capelas mortuárias dos cemitérios municipais.

Ainda o 88

Ainda não foi desatado o nó do artigo 88 da LOT, a Lei de Ordenamento Territorial, de Joinville. O dispositivo aponta que projetos apresentados antes da vigência da nova lei, publicada em janeiro, podem ser enquadrados na legislação anterior, a 312.

Quando vale

Só que o impasse, como já abordado neste espaço, é o que seria protocolo: vale desde a consulta amarela ou só se já tiver sido aprovado, como a Secretaria do Meio Ambiente tem entendido? O grupo técnico formado pela Prefeitura para estudar a aplicação da LOT deve se posicionar nas próximas semanas.

Tarifa mínima

Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça colocou 95 decisões (acórdãos) na sua página para dizer que “é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local”. Em Joinville, o tema é alvo de ações judiciais.

Corda?

Indignado, Mauricinho Soares (PMDB) reclamou ontem na sessão pela dificuldade de ser atendido pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente de Joinville. O vereador se queixou até de uma corda colocada no acesso ao gabinete do secretário.

Vai vançando

O desmoronamento na proteção de vala na rua Paulo Schroeder, já mostrada neste espaço, é um dos estragos deixados pelos alagamentos de janeiro e fevereiro e já está comprometendo parte da pista de asfalto. Um cano d?água (ao fundo) se rompeu – o conserto foi realizado nesta terça.

Outra

Novo projeto de Wilson Paraíba (PSB) de mudança na LOT prevê a criação de um setor especial para estabelecimentos de ensino no bairro Costa e Silva, ao Norte de Joinville. A alteração seria para atender ao campus do Instituto Federal de Santa Catarina, segundo a justificativa do vereador.

Nova escola estadual

A inauguração em abril da escola estadual do Parque Guarani, batizada com o nome de LHS, não está mais tão certa assim, embora existam movimentos para fazer evento de homenagem ao ex-governador. Tem gente querendo trazer até Michel Temer – claro que o convite só se confirma se a inauguração for marcada.

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Testemunhas

Paulo Bauer, Leonel Pavan e Vicente Caropreso foram chamados por Nilson Gonçalves como testemunhas no processo do PSDB/SC contra ele. Os três serão ouvidos nos próximos dias. A ação quer o mandato do deputado estadual, com base em alegação de infidelidade partidária. Nilson, hoje sem partido, só assumiu na Assembleia porque Pavan e Caropreso foram nomeados para o governo estadual.

Indenização

Uma demanda na área de saúde pública com crescente número de casos na Defensoria Pública de Santa Catarina em Joinville são os pedidos de indenização por danos morais por atraso no atendimento pelo SUS. Só neste ano, foram nove pedidos, com 24 no ano passado.

Na fila

A maior parte das ações na Defensoria Pública na área de saúde é pela realização de exames, cirurgias ou fornecimento de medicamentos. Já as ações de indenização querem um compensação, a ser paga pela Prefeitura ou pelo governo do Estado, pelo tempo que o paciente ficou esperando pelo atendimento.

Acesso à saúde

Ainda sobre as ações na saúde, a Defensoria alega ser um meio para as pessoas terem acesso aos serviços e não uma “mera causadora de aumento de demanda”. O primeiro passo é sempre tentar resolver os pedidos de forma administrativa, sem ajuizamento, o que acontece entre 30% e 40% dos casos, segundo a Defensoria.

Contas de campanha

O Ministério Público de Santa Catarina começou a dar uma olhada se não houve doações irregulares na campanha eleitoral de Joinville do ano passado. Ainda é procedimento preparatório, não chega a ser inquérito civil.