O fim do convênio do trânsito entre a Prefeitura de Joinville e o governo do Estado continua rendendo disputa judicial. Depois de brigar na Justiça para ter acesso à base de dados estadual, desta vez, o município considera ¿despropositados¿, ¿ilegais¿ e ¿abusivos¿ os novos valores cobrados pelo Detran/SC para que o Detrans de Joinville utilize o sistema DetranNet, vital para o registro e cobrança de multas de trânsito.
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Até a vigência do convênio encerrado em junho do ano passado, Joinville pagava para usar o sistema. Só que os valores foram reajustados com o fim do convênio e o Estado está cobrando R$ 4,2 milhões pelo uso do sistema mantido pelo Ciasc – pelo modelo anterior, o montante seria em torno de um quarto disso.
O pedido de suspensão da cobrança pelo Estado com base nos novos valores teve pedido negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis porque houve o entendimento de que a solicitação deveria ter sido feita em outro modelo de ação. A Prefeitura pode recorrer.
No mês passado, liminar com o mesmo propósito foi negada na Justiça Federal, também em primeira instância – a decisão entendeu que a competência de julgamento era da Justiça estadual, por isso o caso foi parar na vara da Capital. Em outra frente, Joinville tenta acesso à base de dados nacional, mantida pelo Denatran. O contrato foi encerrado no ano passado porque não houve acordo entre Estado e Prefeitura em relação ao rateio da receita com as multas de trânsito.
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