A regularização fundiária no morro do Boa Vista, com investimento em infraestrutura, é a principal cobrança do Ministério Público em ação contra a Prefeitura de Joinville. A alegação é de descumprimento do plano de manejo concluído em 2011.
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No estudo, estava prevista a legalização de área ocupada por um grupo de famílias ao final da rua Otto Eduardo Lepper, nos fundos da sede da Prefeitura, com impedimento de novas ocupações. Há três décadas no local, os moradores não contam com rede de energia elétrica nem com saneamento básico, com a água vindo de nascentes do morro.
O fechamento de passagem de veículos pela Otto Lepper é praticamente a única medida tomada nos últimos anos, com acesso ao local só pela Guilherme Rau, a rua do mirante. A promotoria tentou acordo sobre o plano de manejo, sem sucesso. O plano também prevê outras ações no morro.
A Secretaria de Habitação alega ter iniciado o processo de legalização, mas aguarda a conclusão de trabalho semelhante na localidade de Canela, em Pirabeiraba. Desse processo sairão as diretrizes para as demais regiões da cidade. No entanto, a promotoria notou divergências nos posicionamentos entre as secretarias municipais sobre a permanência dos moradores e cobra alinhamento.
A ação do Ministério Público cobra definição de prazos para o cumprimento do plano de manejo, inclusive para a revisão do estudo, caso a Prefeitura considere necessário. A solicitação é de cumprimento do plano em até um ano.
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Para o promotor Marcelo Mengarda, a falta de saneamento traz danos ao Boa Vista, além de prejuízos aos moradores.
— Infelizmente, parece que a sociedade arcou com custos de um plano de manejo que não foi levado a sério — reclama o promotor.