O Ministério Público de Santa Catarina vai questionar na Justiça a transferência do licenciamento ambiental em Joinville. A tarefa foi repassada nesta semana pela Secretaria de Meio Ambiente para a Fatma. A 21ª Promotoria de Justiça abre o inquérito civil nos próximos dias e pretende apresentar a ação contra a medida nas próximas semanas.
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O processo judicial só não será aberto caso ação com conteúdo semelhante venha a ser a protocolada antes, por eventuais outros autores. A base do questionamento do MP será a lei complementar 140/2011, na qual são definidas as responsabilidades da União, Estados e municípios em relação ao meio ambiente.
A promotora Simone Schultz citará o artigo que aponta os municípios como responsáveis pelo licenciamento de atividades de impacto local. A Prefeitura de Joinville transferiu o licenciamento com a alegação de buscar mais agilidade e deslocar técnicos para a gestão ambiental. Para a promotora, a transferência é um ¿retrocesso¿ porque Joinville já conta com estrutura para fazer o atendimento, inclusive maior do que da Fatma, já encarregada do licenciamento de atividades de impacto regional.
— Isso vai acabar prejudicando o licenciamemto em qualidade e celeridade —, alega a promotora Simone. Na ação a ser ajuizada, será solicitada liminar para a suspensão imediata da transferência.
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Fiscalização
Um tema em acompanhamento pelo Ministério Público após a transferência do licenciamento ambiental da Secretaria de Meio Ambiente para a Fatma é a fiscalização do setor, de apurar quem vai se responsabilizar por averiguar as denúncias de eventuais irregularidades ambientais.