Saavedra: LOT de Joinville já tem 17 propostas de alteração

Um grupo de vereadores apresentou projeto de lei para passar à Prefeitura de Joinville a tarefa de elaborar mapas das propostas de mudanças na Lei de Ordenamento Territorial, a LOT. Assim, se um vereador quiser alterar a LOT, os mapas necessários serão montados no Executivo, caso a proposta apresentada nesta semana seja aprovada pela Câmara.Essa é a 17ª proposta de modificação na lei de ordenamento, em vigor há oito meses. Há ainda uma lista de pelo menos sete adequações na legislação a ser enviada pelo Executivo aos vereadores. A justificativa para a ¿terceirização¿ é a falta de pessoal especializado na Câmara para confeccionar o material. No ano passado, durante a análise da própria LOT, dezenas de emendas foram descartadas porque faltaram os mapas correspondentes.Até foi tentada, informalmente, ajuda dos técnicos da Prefeitura, sem sucesso. Outra proposta era a contratação de consultoria, mas não haveria tempo hábil. O projeto dos mapas foi apresentado pelos vereadores Adilson Girardi (SD), Fabio Dalonso (PSD), Jaime Evaristo (PSC), Richard Harrison (PMDB) e Wilson Paraíba (PSB).

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Infantil

Com a apresentação de propostas até o dia 18 de setembro, as organizações sociais (OS) interessadas em administrar o Hospital Infantil de Joinville precisam já estar qualificadas como OS em Santa Catarina, junto ao governo do Estado. Portanto, o número de entidades aptas é limitado.

Com reajuste

O atual gestor, o Hospital Nossa Senhora da Graça vai participar da concorrência. Caso a atual OS não seja a vencedora, o edital determina período de transição, com manutenção de pessoal. O contrato atual é de R$ 6 milhões mensais e terá valor elevado por causa da oferta de novos serviços. Foi devido a esse reajuste, acima do teto contratual, que não foi possível fazer nova prorrogação.

Novo modelo

O projeto de mudança na administração na Águas de Joinville ainda vai levar um tempo a ser enviado para a Câmara de Vereadores. A espera é motivada por estudo de consultoria contratada, ainda em andamento. O diagnóstico vai detalhar a proposta de transformar a empresa de economia mista em empresa pública.

Dívida ativa

A Prefeitura de Joinville até está conseguindo um desempenho melhor em comparação com o ano passado, mas ainda assim está distante da meta de recuperar R$ 76 milhões em impostos em atraso (dívida ativa): até agora, a receita com esses pagamentos rendeu R$ 12,4 milhões neste ano.

Novo pedido de expulsão

Absolvido na Justiça Eleitoral, Natanael Jordão vai apresentar novamente ao PSDB de Joinville o pedido de expulsão do suplente Maycon Cesar, autor de duas ações contra ele, com pedido de cassação do mandato – Maycon já está recorrendo da decisão em primeira instância. Para Natanael, o PSDB precisa se posicionar e expulsar Maycon.

Autonomia

A polêmica da expedição das licenças ambientais está provocando reação da Prefeitura de Joinville. Para Udo Döhler, a transferência do licenciamento ambiental para a Fatma é uma atribuição administrativa do Executivo, sem necessidade de ser submetida à avaliação prévia do Ministério Público. ¿Os poderes são harmônicos, mas cada um tem sua função¿, resume o prefeito de Joinville, garantindo ter exercido a autonomia ao tomar a medida.

Na Justiça

A 21ª Promotoria de Justiça de Joinville vai entrar com ação contra a transferência para a Fatma com a alegação de desrespeito à lei federal sobre licenciamento – em atividades com impacto local, a tarefa de licenciar é dos municípios. A promotora Simone Schultz diz não acreditar em mais agilidade porque a Fatma não teria como atender a toda demanda.

Ata do porto

Contrária ao repasses dos recursos em caixa do Porto de São Francisco do Sul para o governo do Estado, a Antaq publicou na quarta a ata de uma reunião de julho do Conselho da Autoridade Portuária, o CAP do porto. O alargamento da BR-280 dominou boa parte do encontro – o governo do Estado quer fazer a obra com o caixa do porto. A agência faz a regulação do setor.

Na lei

No documento, foi citado que o Porto de Paranaguá fez investimentos em acesso ao terminal, mas para São Francisco fazer operação semelhante será preciso a aprovação da Antaq, como foi feito no Paraná. Além disso, é preciso prever a despesa em lei, providência ainda não tomada – o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa para mudar a gestão do porto não trata disso.