Saavedra: Agência discorda sobre utilização de recursos em caixa do porto de São Francisco para obra da BR-280

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não concorda com a transferência dos recursos em caixa do porto de São Francisco do Sul para a conta única do governo do Estado. A Antaq adianta inclusive a possibilidade de denunciar o convênio de delegação da concessão ao Estado de Santa Catarina caso a iniciativa vá adiante.

Alertada sobre a pretensão do do governo do Estado em usar parte dos R$ 103 milhões do terminal em alargamento de trecho da BR-280 em Araquari e em investimentos em saúde e educação (em torno de R$ 9 milhões ficaram para o porto, para investimentos já programados), a Antaq alegou que o uso dos recursos pelo Estado ¿fere o convênio¿.

¿Tais receitas devem ser destinadas exclusivamente ao custeio das atividades delegadas, à manutenção das instalações e investimentos no porto (…) Qualquer aplicação dos recursos na forma pretendida (por exemplo: investimentos rodoviários ou melhorias para o município de São Francisco do Sul) indubitavelmente ofende as cláusulas do convênio de delegação¿, aponta ofício da Superintendência de Fiscalização e Controle da agência.

Também é listada uma série de investimentos necessários no porto de São Francisco. A Antaq também avisa que, caso exista algum recurso do Estado no porto, será preciso uma tomada de contas e inventário para apurar o montante. Em 2005, operação semelhante foi rejeitada pela agência. À Antaq cabe a regulação do setor portuário, com influência nas decisões do governo federal.

Em pauta

O projeto de mudança na gestão do porto e consequente pretendido repasse dos recursos do porto para o Estado tem previsão de votação na semana que vem. No caso do alargamento da BR-280, o governo do Estado já trabalha com um plano B, de tentar convencer o governo federal a liberar os R$ 30 milhões para a obra.

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Sem posição

Por se tratar de caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado não vai se posicionar sobre a consulta envolvendo o futuro dos recursos do porto de São Francisco do Sul, se podem ser vinculados à conta única do Estado, como deseja o governo do Estado em projeto em análise na Assembleia. A questão foi analisada nesta quarta-feira.