Mais uma liminar para cinco condutores foi concedida em Joinville na quarta-feira e já são pelo menos 65 motoristas do Uber contemplados por decisões judiciais que impedem o enquadramento na lei do transporte ilegal de passageiros.
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Em vigor desde janeiro, a legislação já rendeu mais de R$ 500 mil em multas pagas à Prefeitura – quem conseguiu a liminar, não pode ser multado. Essa lei prevê multa inicial de R$ 8,1 mil em caso de transporte ilegal. Outras ações estão em andamento para solicitar que o aplicativo não seja apontado como transporte clandestino pela fiscalização da Secretaria de Infraestrutura.
A 2ª Vara da Fazenda de Joinville tem alegado que o Uber não pode ser definido como transporte urbano público. Há possibilidade de recursos contra as decisões em primeira instância.
Os taxistas vem pedindo à Prefeitura envio à Câmara da regulamentação do aplicativo, ainda sem sucesso. Neste momento, os vereadores analisam os projetos para o transporte executivo (prestado para empresas) e para o turístico. O transporte executivo foi afetado pela lei do transporte ilegal porque não é regulamentado na cidade.
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