Retrospectiva e desafios

“ As políticas públicas do atual governo do Estado avançaram e deixaram um forte legado para as micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs). Um legado tão desafiador quanto o próximo período econômico que vivenciaremos. Inúmeros programas de desenvolvimento econômico inovaram no tratamento do poder público com o setor produtivo.

Destaque para a criação do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina. Essa ação demarcou um período de aprofundamento na relação das partes, na criação de uma legislação que cumprisse o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos pequenos negócios.

O estatuto abrange questões fundamentais, com ações que ampliam o crédito com juro baixo, fiscalização orientadora, fortalecimento do associativismo, estímulo à inovação, preferência nas compras governamentais, educação empreendedora e, principalmente, redução da burocracia.

Todas essas questões foram colocadas, não somente na agenda do atual governo, como ratificadas pela lei 631/2014 como uma política de Estado, o que demonstra o grau de maturidade dos entes públicos em compreender a importância do diálogo permanente e da perenidade dessas políticas públicas.

Todavia, para que o nosso Estado assuma realmente o papel de protagonista na competitividade e no ambiente favorável aos negócios, precisamos priorizar a redução da burocracia. Processos de abertura, fechamento, licenças, entre outras questões, atormentam a vida dos empreendedores e destroem a vontade de empreender.

É chegada a hora de retirar as ideias do papel e, enfim, regulamentar o estatuto para fazer cumprir o que foi escrito. As práticas e ações exitosas já estão postas na mesa e as condições técnicas de difundir as soluções para todos os municípios catarinenses são favoráveis. O que estamos esperando? “