Reta final do ano na Alesc tem pacote do governo com projetos de orçamento e Casa Catarina

A reta final de votações na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2024 tem como principal destaque das matérias em discussão um pacote com projetos de lei do governo do Estado e dos poderes, com sugestões do Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O calendário da Assembleia prevê sessões de votação até a próxima quinta-feira (19).

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Entre as 30 propostas enviadas desde o início do mês pelo governo e que devem estar na lista de votações finais deste ano está o projeto que cria o programa Casa Catarina, que oferece ajuda a famílias para a compra da casa própria. A iniciativa foi lançada pelo governador Jorginho Mello (PL) na semana passada, em Lages, mas precisa do aval dos parlamentares para entrar em vigor.

O Casa Catarina é considerado uma das maiores prioridades para o governo.

— É um programa importante em que o governo vai investir R$ 420 milhões para reduzir o déficit habitacional, por isso é fundamental aprovar rapidamente para que o governo possa regulamentar — afirma o deputado Marcius Machado (PL), líder do PL, partido do governador Jorginho Mello.

Outra proposta enviada pelo governo prevê mudanças na Previdência estadual para equiparar as condições de aposentadoria de policiais civis, penais, peritos, técnicos periciais e agentes de segurança socioeducativos às regras previstas para os militares estaduais. O assunto já foi abordado em outros projetos de lei sobre a Previdência desde 2019.

Mudanças no Universidade Gratuita, programa do governo aprovado no fim do ano passado para oferecer vagas gratuitas no ensino superior, também estão no foco do governo no pacote enviado à Alesc. A proposta já enviada busca permitir que as universidades ofereçam bolsas parciais, de 50% do valor da mensalidade — o modelo atual do programa prevê apenas bolsas integrais, de 100% de desconto. As gratuidades parciais seriam oferecidas nas vagas que precisam ser bancadas pelas universidades, que são uma a cada quatro vagas custeadas pelo Estado, segundo as regras do programa.

Defesa Civil e orçamento

Outras propostas do governo preveem ainda alterações ligadas à Defesa Civil, como uma redução de processos em obras de limpeza e dragagens para prevenção de cheias no Estado e facilitação de repasses a municípios atingidos por chuvas.

Entre os projetos está ainda o orçamento do Estado para 2025, que define as despesas da gestão estadual para o próximo ano e precisa ser aprovada até o fim do ano. A Casa Civil não retornou à reportagem sobre a expectativa para a aprovação destas propostas.

Já entre os nove projetos apresentados por TJSC, MPSC e TCE-SC, há propostas que alteram cargos nesses poderes e uma que reajusta salários de membros do Ministério Público de SC.

Saneamento regionalizado ficará para 2025

Entre as propostas defendidas pelo governo para aprovação ainda este ano estava a que propõe a regionalização do saneamento básico em SC. A divisão das cidades catarinenses em grupo de municípios que possam facilitar concessões à iniciativa privada sofreu pressão de entidades e prefeitos e foi retirada de pauta nesta semana. Em um acordo de líderes dos partidos, foi definido que o assunto só voltará a ser discutido na Casa no ano que vem, com a participação dos prefeitos eleitos este ano e que tomam posse em 1º de janeiro de 2025.

Veja projetos do pacote do governo na Alesc

• PEC 12/2024 – Ajuste da reforma tributária
• PL 562/2024 – Mudanças nas formas de repasse do Fundo Estadual de Defesa Civil (repasses fundo a fundo e cartão de defesa civil)
• PLC 20/2024 – Mudanças na Previdência de SC (Aposentadoria especial para policiais civis, penais, peritos, técnicos periciais, auxiliares periciais e agentes de segurança socioeducativos)
• PL 554/2024 – Diretrizes para obras de limpeza, desassoreamento e dragagem de rios em SC para prevenção de cheias
• PL 555/2024 – Cria estrutura de ensino na Epagri para incorporação de cinco cursos CEDUP Agrotécnico
• PL 556/2024 – Concede benefício fiscal para transporte por ferry boat entre municípios e traz mudanças no parcelamento de ICMS para determinados setores
• PL 557/2024 – Mudanças relativas ao ICMS
• PL 558/2024 – Autoriza destinação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de receitas do Estado como garantias em contratos de Parceria Público-Privadas (PPPs) em SC.
• PL 559/2024 – Redução de ICMS para pastas de farinha de trigo para produtos de padaria e mudanças no ICMS para este segmento
• PL 541/2024 – Autorização para uso de imóveis específicos do Estado em municípios catarinenses
• PL 529/2024 – Criação do programa Casa Catarina
• PL 528/2024 – Nomeação do prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado
• PL 527/2024 – Alteração no limite do subsídio do Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC)
• PL 526/2024 – Autorização de doação de imóveis ao município de Frei Rogério
• PL 520/2024 – Autoriza de doação de imóvel ao município de Campo Erê
• PLC 14/2024 – Mudanças no programa Universidade Gratuita, como possibilidade de as instituições oferecerem bolsas parciais de 50% do valor da mensalidade
• PL 454/2024 – Orçamento do Estado para 2025
• PL 441/2024 – Mudanças no Plano Plurianual (PPA)
• PL 435/2024 – Criação de gratificações por desempenho em áreas como a atividade médica
• PL 398/2024 – Mudança na gestão do Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) e destinação de valor para combate à violência contra a mulher
• PL 394/2024 – Criação de comissão especial de examinadores de trânsito
• PL 362/2024 – Consolida leis sobre políticas públicas de combate à violência contra a mulher
• PL 361/2024 – Mudanças no Plano Plurianual (PPA)
• PL 210/2024 – Revogação de permuta de imóvel em Palhoça
• PL 209/2024 – Autorização doação de imóvel em Blumenau
• PL 77/2024 – Alteração do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
• PLC 40/2023 – Regionalização do saneamento básico em SC
• PL 272/2023 – Autorização de doação de imóvel em Palhoça
• PL 239/2023 – Define regras e estrutura sobre a Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de SC (Sudesc)
• PL 98/2022 – Mudanças no transporte rodoviário intermunicipal, como inclusão de bilhetagem eletrônica

Fonte: Alesc

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