A menos de um mês do fim das sessões ordinárias de 2019, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tem pela frente três propostas de maior repercussão para analisar antes de fechar o ano legislativo. Pelo regimento interno, as atividades na Alesc param em 22 de dezembro. Como as sessões ocorrem de terça a quinta, o último encontro regular deve ocorrer em 19 de dezembro.
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Dois projetos são relacionados ao orçamento do governo do Estado: o Plano Plurianual (PPA), que define diretrizes para investimentos nos próximos quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que consiste na definição de despesas e na projeção de receitas para o Estado em 2020.
Além disso, os deputados estaduais também precisam aprovar o chamado PL do rescaldo. A proposta foi apresentada pelo governo do Estado na semana passada e reinstitui incentivos fiscais para setores que ficaram de fora da revisão feita pelo Executivo no primeiro semestre do ano.
O assunto rendeu polêmica na Alesc ao longo do primeiro semestre por ter deixado de fora setores que pediam a manutenção dos benefícios.
O texto era esperado desde julho, quando a Alesc encerrou a votação dos primeiros projetos que mantiveram alíquotas reduzidas de ICMS para alguns setores da economia catarinense. Outros continuavam com taxas mais altas de imposto sobre circulação de mercadorias.
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Por enquanto, o projeto que recebeu o número de 435.2 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Milton Hobus (PSD) será o relator.
O presidente em exercício da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), afirma que por enquanto ainda não foi possível identificar se algum setor que reivindicava a alíquota reduzida de ICMS ficou novamente de fora da proposta. Isso é algo que deve ser detalhado ao longo da tramitação.
– Por ser um projeto já defendido pelo parlamento, que busca contemplar algumas reivindicações que o parlamento colheu da sociedade, que eram contrárias ao projeto original do governo, é algo que precisa ser analisado com muita atenção – avalia o deputado.
O texto de lei enviado pelo governo prevê redução de ICMS em vendas de tijolos e telhas e instituição de crédito presumido para setores como massas alimentícias, biscoitos, em caso de vendas de indústrias de SC para compradores de São Paulo, e para segmentos como venda de farinha de trigo e mistura para pães.
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Alguns desses setores eram os que reivindicavam a reinclusão beneficiados com redução de ICMS (confira ao final do texto as principais mudanças propostas no PL do rescaldo).
Orçamento: debate deve envolver emendas
Sobre o orçamento, o presidente em exercício da Alesc avalia que a principal discussão deve se dar em torno das emendas parlamentares.
O prazo para que os deputados apresentem emendas em que desejam que o Estado faça investimentos no próximo ano foi ampliado e agora vai até o dia 29 deste mês. Desde 2017, as emendas individuais da Alesc são impositivas – precisam ser executadas pelo governo.
A ampliação do prazo, segundo a Comissão de Finanças, se deve principalmente à exigência que o governo pretende estabelecer, de que 25% das emendas sejam destinadas à educação e 25% à saúde.
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Além disso, outro questionamento envolve um parecer que questiona a possibilidade de emendas para entidades beneficentes no período eleitoral – em 2020 ocorrem as eleições municipais.
Por conta disso, o presidente em exercício da Alesc, Mauro de Nadal, explica que emendas a serem apresentadas até a próxima semana pelos deputados estaduais devem ser destinadas aos municípios, e não a entidades.
Nesta quarta-feira, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na Comissão de Finanças da Alesc e falou sobre os resultados do Estado no quarto bimestre.
Na ocasião, Eli apontou que o Estado tem aumento de 13,6% na arrecadação em comparação com o mesmo período.
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Na reunião, o secretário garantiu aos parlamentares que as emendas previstas serão pagas.
Devolução de recursos dos poderes do Estado
Mauro de Nadal participa de uma reunião nesta quinta-feira com o governador Carlos Moisés e representantes de outros poderes do Estado na Casa d’Agronômica, em Florianópolis.
A expectativa é de que o encontro discuta novamente a possibilidade de devolução de recursos por parte dos órgãos que representam os poderes, como o Tribunal de Justiça (TJ-SC), o Ministério Público (MP-SC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
Questionado se há margem para a Alesc fazer nova devolução de recursos ao Estado neste fim de ano – em agosto os poderes se juntaram para devolver R$ 118 milhões aos cofres do governo estadual – o presidente em exercício não descarta a possibilidade.
– Tudo é uma questão de combinar com os poderes. Os poderes têm sido muito solícitos a devolver recursos excedentes. Não sei como é a situação financeira do TJ-SC, por exemplo, do MP-SC, do TCE-SC. Mas a Alesc tem sido uma grande parceira, já devolveu bastante ao longo dos últimos tempos – avaliou de Nadal.
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O que propõe o PL do rescaldo
– Crédito presumido em massas alimentícias, biscoitos, bolachas, derivados de tribo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "Maria" e outros, para saídas feitas por indústrias de SC para contribuintes do Estado de São Paulo
– Possibilidade de que o Estado estabeleça tratamento tributário diferenciado de ICMS para empreendimento instalado ou que venha a se instalar em SC
– Proibição de repasse de ICMS em contas de serviços públicos a igrejas e tempos de qualquer culto
– Redução da base de cálculo em 58,823% em saídas de tijolo, telha, tubo e manilha.
– Crédito presumido para fabricante catarinense de farinha de trigo e mistura para pães
– Crédito presumido de 5% do valor das saídas internas para o setor de café torrado em grão ou moído e açúcar
– Crédito presumido em saídas de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro, para vendas feitas pela indústria que produz os artigos
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– Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo do imposto em vendas interestaduais de suplementos alimentares classificados em norma estabelecida no projeto de lei.
– Crédito presumido em vendas de indústrias de SC para compradores de São Paulo de massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas, biscoitos, bolachas e vinho, exceto vinho composto, para produtos fabricados pelo estabelecimento que o comercializa.
– Crédito presumido na venda de produtos de informática
Fonte: PL 435/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa de SC