A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina, decidiu ontem pela abertura de um procedimento administrativo para acompanhar a tramitação do caso no Tribunal de Contas e ainda o controle de gastos no Legislativo. A Comissão de Moralidade da OAB-SC fez um pedido formal ao presidente da entidade, Tullo Cavallazzi Filho, pela abertura de um procedimento para acompanhar o caso do pagamento.
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TCE questiona gastos com diárias na Assembleia Legislativa de SC
Diárias na Assembleia: Entenda o caso
Entrevista: presidente do Transparência Brasil fala sobre controle de gastos
_ Gastos tão elevados devem ser justificados da forma correta. Neste primeiro momento, vamos tentar ouvir todos os envolvidos e acompanhar tanto o processo no TCE quanto os procedimentos adotados na Assembleia – informa o presidente da OAB-SC.
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O Diário Catarinense tentou obter cópias, através de Lei de Acesso à Informação (LAI), da auditoria e outras feitas pelo tribunal, mas o TCE negou. A justificativa da presidência é que só há um “resultado da auditoria”, item previsto no artigo 7o da lei, após a apreciação dos conselheiros. Porém, na Controladoria-Geral da União (CGU), que faz relatórios sobre prestações de contas de órgãos federais, as auditorias técnicas têm seu acesso facilitado.
_ A orientação da CGU é que todos os relatórios e auditorias sejam disponibilizados assim que concluídos. A única restrição que fazemos é descaracterizar dados pessoais, como CPF ou conta bancária, que estejam inseridos no relatório. Isso também ocorre quando há informação que traga constrangimento pessoal – explica Gilberto Waller Junior, ouvidor-adjunto da Ouvidoria-Geral da União.