O projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União deverá finalmente ser votado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, com mais de 100 emendas apresentadas de última hora por parlamentares. “Até ontem eram 90. Estimo que vamos receber mais umas 40 nesta manhã”, afirmou o relator Espiridião Amin (PP-SC), em entrevista ao Notícia na Manhã.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) tem enfrentado resistência da oposição e dos parlamentares ligados ao funcionalismo público, principalmente em função da contrapartida que exige dos Estados limitar os reajustes dos servidores à inflação pelos próximos dois anos. O projeto também limita o aumento dos gastos dos governos estaduais à inflação, porém garante autonomia para que eles decidam de que maneira isso ocorrerá.
Esperidião Amin passou boa parte da tarde e noite desta segunda-feira explicando aos parlamentares que havia feito mudanças no projeto inicial que tratava do tema, apresentado ainda em março na Câmara pela presidente afastada Dilma Rousseff. “Não conseguimos transformar o projeto naquilo que nós desejamos, mas melhoramos substancialmente”, afirma.
Agora, segundo ele, tudo aquilo que era invasivo às atribuições estaduais foi retirado do texto, inclusive questões que tratavam da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele defende, ainda, a exigência do Planalto de limitar os reajustes salariais à inflação: “Os reajustes dos servidores têm que atender o que os estados não estão atendendo, que é no máximo a reposição inflacionária por dois anos. Mas eu pergunto: quem é que deu reposição da inflação para todos os servidores? Fica limitado a isso”.
O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, espera pela aprovação do texto, que vai referendar o acordo selado em junho entre Estados e União após batalha judicial no Supremo Tribunal Federal: “O que interessa aos estados é a aprovação da parte que legaliza o acordo feito do STF e autoriza os novos contratos com a União. As contrapartidas são exigências da União e somente eles podem discutir esses temas com os parlamentares”.
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O projeto
O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até o fim do ano.
No caso de Santa Catarina, cuja dívida alcança R$ 9 bilhões, trata-se de uma economia mensal de R$ 90 milhões. A partir de janeiro do ano que vem, os estados passam a pagar parcelas crescentes, que começam com 5,55% do valor cheio e vão crescendo proporcionalmente até junho de 2018, quando voltam a ter valor integral.