Relatório sobre diárias da Alesc está sem decisão no TCE cinco anos após conclusão

Viagens sem fins parlamentares comprovados ou qualquer tipo de justificativa que resultaram em R$ 31 milhões de despesas com diárias na Alesc foram alvo de uma auditoria técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluída em maio de 2012. Com risco de prescrever em fevereiro de 2018, até hoje o processo aguarda julgamento dos conselheiros da Corte de Contas. O relatório chegou a ficar parado por 831 dias, com retorno de tramitação após série de reportagens do DC em maio de 2015. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) demorou um ano para abrir um inquérito para apurar supostas irregularidades na concessão de diárias na Alesc. Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) arquivou uma notícia de fato (procedimento analisado para abertura ou não de inquérito) para apurar a conduta do deputado Gelson Merisio (PSD), ex-presidente do Legislativo catarinense, justificando o cumprimento de regras internas.

Auditores analisaram despesas da assembleia com diárias de deputados e servidores entre janeiro de 2009 e junho de 2011. O documento detalha casos de deputados que fizeram viagens internacionais com justificativas que, de acordo com o levantamento do TCE, não teriam cumprido o Regimento Interno, ou seja, não tiveram autorização prévia da mesa diretora. A investigação também cita notas fiscais de despesas com comprovantes considerados pela auditoria como ¿inidôneas¿, com número de série sequencial ou com preenchimento irregular. Foi apontada ainda a falta de argumentação para explicar a função parlamentar das viagens.

Na época da publicação da reportagem no DC, a relatoria do processo foi transferida de Cesar Filomeno Fontes para o conselheiro substituto do TCE-SC Gerson Sicca. A partir de então, de acordo com a assessoria do TCE, o caso das diárias teve 19 audiências. Desde 6 de fevereiro deste ano, o caso está sob análise da procuradora do Ministério Público do Tribunal de Contas (MPTC), Cibelly Farias. O prazo para apresentação do parecer sobre o processo se encerra hoje.

Após essa fase, o relator vota e o processo é analisado no Pleno do TCE. A mesma procuradora apresentou em 2015 cinco pedidos de abertura de processos para investigar despesas com diárias em cinco viagens internacionais da Alesc, que somavam R$ 300 mil, uma delas de parlamentares e servidores para um congresso sorvete na Itália.

A reportagem apurou que a principal conclusão do relatório técnico é que os gastos com diárias em viagens em fins de semana e para cidades de bases eleitorais representam atividade político-partidária. Os auditores orientam que a prática seja interrompida.Se o processo não for analisado até fevereiro de 2018, o relatório técnico e os achados são considerados extintos pelo TCE. A data de prescrição leva em consideração cinco anos após o mês do fim do mandato do presidente da Alesc no período da auditoria. Merisio era presidente de 2011 e ficou no cargo até fevereiro de 2013. A regra está na lei complementar estadual no 588/2013, proposta no final de 2011 pelo próprio Merisio. Anteriormente não havia prazo prescricional para relatórios técnicos na Corte de Contas.