Regulamentação de Uber tramita em três cidades catarinenses

Após manifestações de resistência de taxistas e dos poderes públicos municipais, a legalização do transporte privado de passageiros por aplicativos como a Uber começa a tomar forma em Santa Catarina. Projetos de lei estão sendo avaliados pelas Câmaras de Vereadores de Florianópolis, Joinville e Blumenau.

Balneário Camboriú, no Vale do Itajaí, foi a primeira cidade a autorizar o serviço. A lei foi sancionada em julho deste ano. Só que os motoristas da empresa não ficaram muito satisfeitos com algumas regras. A mais polêmica delas é a exigência de que os carros da Uber sejam emplacados no município, com a justificativa de que os motoristas locais podem ser prejudicados pela concorrência em alta temporada.

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Confira as polêmicas dos projetos que regulamentam serviços da Uber

Em Criciúma e Tubarão, no Sul do Estado, ainda não houve tempo para polêmicas e nem para que um projeto de lei fosse criado, uma vez que a empresa norte-americana começou a operar há apenas quatro meses na região.

No Oeste, o serviço da Uber ainda não chegou. No entanto, um novo aplicativo brasileiro chamado Garupa, com sede no Rio Grande do Sul, surge timidamente em algumas cidades catarinenses. A empresa já recrutou motoristas e está começando a operar em Chapecó, Brusque, Camboriú e Lages.

Além da iniciativa dos municípios para regularizar o transporte e findar a rivalidade entre os motoristas dos serviços público e privado, existem projetos de lei tramitando no Senado. Há uma frente de parlamentares que defende urgência na aprovação. Mas há quem preserve o amplo debate da matéria.

Em 26 de setembro, o PLS 530/2015 do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O relator da comissão, Pedro Chaves (PSC/MS), apresentou um texto substituto reunindo partes de três propostas que tratam do tema. A pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), a matéria ainda precisa tramitar pela Comissão de Direitos Humanos.

Outro projeto que trata do mesmo tema e tramita paralelamente no Senado, o PLC 28, aguarda requerimento para votação de urgência em plenário.

— A concorrência no mercado provocou a redução dos preços das corridas e possibilitou a milhões de novos usuários acesso a esse serviço — defendeu Chaves em entrevista à comunicação da Casa.

No entendimento do professor de direito da Cesusc, Rodrigo Valgas dos Santos, o transporte de passageiros é de interesse local e, mesmo que o projeto de lei federal seja aprovado, a constitucionalidade dele pode vir a ser questionado.

— Embora haja competência privativa da União pra legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22 da Política Nacional de Mobilidade Urbana), o fato é que a Constituição também diz que é de competência do município legislar sobre assuntos de interesse local incluindo o transporte de passageiros. O serviço de taxi, por exemplo, é inteiramente regrado pelo município — destacou Santos.

Segundo a assessoria de imprensa do senador Pedro Chaves, o conflito entre as legislações vai depender da versão final do projeto que tramita no Senado, pois será uma regulamentação nacional.

O que diz a Uber

A Uber informou, por meio da assessoria de imprensa, que os aplicativos de mobilidade se uniram para chamar a atenção dos senadores para o impacto negativo de um dos projetos de lei que estão em votação no Senado (o PLC 28/2017). O aplicativo considera que a proposta contém medidas que “inviabilizam o uso dos aplicativos por aumentarem a burocracia e fazerem exigências como o licenciamento com placas vermelhas”.

Por meio das redes sociais, com a campanha #JuntosPelaMobilidade, os aplicativos pediram assinaturas dos motoristas e usuários em um abaixo assinado para que a regulação seja democrática e moderna.

Após a apresentação do novo texto do senador Pedro Chaves (PSC-MS), a Uber considerou um avanço a retirada da obrigatoriedade do registro dos veículos na categoria “aluguel” com placas vermelhas e entendeu que a proposta trouxe regras sobre qualidade e segurança do serviço, como sobre a checagem de antecedentes criminais e a avaliação em tempo real pelos passageiros.

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