A Reforma da Previdência de SC deu o primeiro passo na tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc) nesta terça-feira (6). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um dos dois projetos que tratam das mudanças nas aposentadorias e pensões dos servidores, teve a admissibilidade aprovada em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do lado de fora da Alesc, um grupo de manifestantes protestou contra o projeto enviado governo Moisés.
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O que muda com a nova Reforma da Previdência de SC proposta pelo governo Moisés
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Ao ser admitida pela comissão que avalia se o texto é constitucional, a PEC ganhou sinal verde para começar a tramitar na Assembleia, junto com o projeto de lei complementar que também estabelece mudanças na Previdência de SC, e que dispensa análise de admissibilidade. Na tarde desta terça, o plenário da Alesc ainda deve formalizar a decisão de aceite da proposta pela CCJ.
A partir de agora, os dois projetos passarão por uma análise conjunta de três comissões da Alesc: CCJ, Finanças e Tributação e Serviço Público. Elas avaliam pontos como se o texto se adequa ao orçamento do Estado e às normas de trabalho dos servidores.
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A primeira reunião conjunta das comissões ocorre nesta quarta-feira (7), às 9h30min. No encontro deve ser definido um calendário de tramitação, com datas para apresentação de emendas dos deputados, que possam alterar a proposta original do governo, e dos relatórios das comissões.
Também serão oficializados os nomes dos relatores. A tendência é de que o papel caberá aos presidentes das três comissões: Milton Hobus (PSD), na CCJ, Marcos Vieira (PSDB), na de Finanças e Tributação, e Volnei Weber (MDB), na de Serviço Público.
Milton Hobus pedirá inclusão dos militares na Reforma da Previdência
Expectativa é de votação até agosto
A expectativa de deputados e também do governo é de que a Reforma da Previdência de SC possa ser votada em plenário por todos os deputados até agosto. A tramitação conjunta nas três comissões seria uma medida para acelerar a análise.
O governo do Estado afirma que a Reforma da Previdência de SC irá promover economia financeira de R$ 22 bilhões em 20 anos aos cofres do Estado. Também aponta que nesse período reduzirá em R$ 39 bilhões o chamado déficit atuarial, que é a diferença entre tudo que será recebido de contribuições e precisará ser pago em aposentadorias e pensões nos próximos 75 anos.
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Servidores protestam em frente à Alesc
Do lado de fora da Alesc, um grupo de manifestantes ligado a sindicatos de categorias como professores (Sinte), servidores estaduais (Sintespe) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT) protestou contra a Reforma da Previdência de SC. A presidente da CUT de SC, Anna Júlia Rodrigues, diz que a entidade é contra a proposta e questiona o déficit da previdência catarinense, principal motivo apresentado pelo Estado para as mudanças nas aposentadorias e pensões dos servidores.
– A reforma vai castigar quem ganha menos, tira de servidores de carreira que não tem altos salários e isenta os militares – critica.
Reforma da Previdência: Polícia Civil ataca projeto e governo interrompe negociações
Policiais civis evitam protesto antes de reuniões com governo
Policiais civis, que também têm se posicionado contra pontos da reforma da Previdência de SC, não participaram do protesto. A presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol-SC), delegada Vivian Garcia Selig, afirma que por enquanto a categoria optou por priorizar as conversas com deputados estaduais e com o governo do Estado para tentar emplacar as mudanças defendidas por eles no texto.
Lideranças da segurança pública civil têm conversas com deputados nesta terça-feira e se reúnem nesta quarta-feira com o governo do Estado para discutir as reivindicações da categoria. Enquanto isso, os policiais não devem promover nenhuma manifestação ou protesto contra o projeto.
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– O objetivo é que se faça alterações para buscar a isonomia tão comentada e historicamente conquistada. Precisamos que governo se sensibilize com pontos como a definição de idade mínima, uma regra de transição clara e coerente, da mesma maneira que foi feito com Polícia Federal, PRF e outros entidades na reforma nacional. O objetivo é manter o diálogo como governo para chegar a um ponto razoável – avalia a delegada.
Regras como a pensão por morte para policiais, a idade mínima, as regras de transição e a alíquota extraordinária são os pontos mais atacados pela segurança pública na Reforma da Previdência de SC.
A presidente da Adepol-SC argumenta que as regras propostas pelo governo são muito semelhantes à do servidor estadual comum, sendo que a atividade policial envolve atividades mais especificas de combate à criminalidade. Ela também defende que a segurança tem de em média de quatro a sete servidores na ativa para um inativo, e que não é justo que esse setor não seja “penalizado”.
– O governo precisa discutir a alíquota da PM. Acreditamos na coerência para que não somente a segurança civil e funcionalismo paguem essa conta – argumenta.
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