Reforma da Previdência de SC é entregue à Alesc e começa a tramitar esta semana

O governo de Santa Catarina entregou por volta das 15h30min desta segunda-feira (28) à Assembleia Legislativa (Alesc) os dois projetos que compõem a Reforma da Previdência de SC . A nova tentativa de mudança no sistema de aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais está detalhada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar.

O que muda com a nova Reforma da Previdência de SC proposta pelo governo Moisés

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Os dois textos foram entregues ao presidente da Alesc, o deputado estadual Mauro de Nadal (MDB). Inicialmente estava prevista a ida do governador Carlos Moisés à sede do Legislativo, mas a entrega foi antecipada em duas horas e coube ao secretário da Casa Civil, Eron Giordani, protocolar os projetos. O evento teve também a presença do presidente do Instituto de Previdência do Estado de SC (Iprev), Marcelo Panosso Mendonça, e do deputado estadual José Milton Scheffer (Progressistas), líder de governo.

Os textos devem passar por três comissões da Alesc e podem ter uma análise conjunta. Um calendário de tramitação deve ser definido nesta terça-feira (28).

Uma das principais dúvidas na redação final dos projetos era o novo limite para a faixa de isenção da contribuição de 14% nos vencimentos de aposentados e pensionistas. Hoje, somente quem ganha mais do que R$ 6,4 mil precisa contribuir com essa alíquota, mas o governo pretende mudar essa situação para aumentar a arrecadação do sistema de previdência estadual.

Após conversar com deputados e categorias de servidores, o governo decidiu manter esse limite de isenção em um salário mínimo, conforme havia sido sugerido no estudo inicial que deu origem à proposta de Reforma da Previdência. Com isso, inativos que receberem mais do que esse limite, hoje de R$ 1,1 mil, passarão a ter a cobrança da alíquota de 14% para a Previdência de SC.

Polêmica sobre policiais civis deve dominar início dos debates

Outra polêmica que deve dominar boa parte das primeiras discussões sobre a Reforma da Previdência de SC é a reivindicação dos policiais civis de receberem tratamento semelhante ao dado à Polícia Militar e outras instituições de segurança. A PM ficou fora da reforma previdenciária estadual – o governo alega que uma lei nacional já modificou o sistema de aposentadorias da categoria. O assunto já fez policiais civis protestarem na última semana, atacarem o projeto e motivou a interrupção das negociações do governo com a categoria.

O presidente do Iprev afirmou que a reforma é importante para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários no futuro e para reduzir o déficit da Previdência de SC, que hoje representa R$ 4,8 bilhões de insuficiência financeira ao ano. Sobre polêmicas como as reivindicações dos policiais civis, ele afirmou que as negociações estão em andamento pelo governo.

– Toda a parte política quem está conduzindo é o secretário Eron (Giordani, da Casa Civil). À medida que vão chegando os pleitos e as negociações vão avançando, vamos trazendo esses cálculos e o impacto referente a cada pleito que vem surgindo – afirmou o presidente do Iprev, em entrevista após a entrega.

O secretário Eron Giordani afirmou que o envio da proposta para a Alesc não representa o fim das negociações com categorias e setores.

– O protocolo não significa que o governo estará fechado para diálogo com qualquer categoria, poderes e órgãos. A partir de agora, o governo acompanhará a evolução da tramitação desta matéria e, através da liderança do governo, fará as manifestações que forem pertinentes à evolução e às sugestões que possam melhorar a proposta. Todas as implementações que forem apresentadas necessitarão obrigatoriamente de medidas de autofinanciamento, essa é a linha de defesa do governo – sustentou o secretário da Casa Civil.

Governo acredita em aprovação até agosto

Na semana passada, em entrevista ao Diário Catarinense, o secretário da Casa Civil de SC afirmou que o governo acredita que a proposta possa ser aprovada até agosto. Nesta segunda, ele evitou falar em prazos, mas disse acreditar em “aprovar o mais rápido possível”.

A polêmica sobre as reivindicações dos policiais civis e a ausência dos militares na reforma estadual são até agora os pontos de maior polêmica sobre a proposta. O governo estima que a Reforma da Previdência de SC possa representar uma economia de R$ 22 bilhões em 20 anos.

A PEC altera pontos como a nova idade mínima para aposentadoria e o projeto de lei complementar define as outras regras, como cálculo dos benefícios e mudanças nas contribuições. Os dois projetos da Reforma da Previdência de SC agora começam em três comissões da Alesc Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e a de Serviço Público. O presidente da Alesc já sinalizou a possibilidade de uma tramitação conjunta nesses três grupos, o que poderia dar mais agilidade à tramitação. A tramitação deve ter início com a leitura dos projetos em plenário, o que deve ocorrer na sessão desta terça-feira (29).

O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), após receber os projetos, afirmou que pretende reunir os presidentes das três comissões envolvidas na terça-feira para definir um calendário de tramitação da matéria. Segundo ele, a “tendência” é de que haja uma tramitação conjunta nessas três comissões.

– Todos nós temos urgência na tramitação desta matéria pelo clamor com que ela chega ao Parlamento. Há um interesse, pela grande maioria dos pares, em acelerarmos a tramitação desta matéria, respeitando evidentemente o acesso ao processo e à discussão das matérias, mas a tendência é de que haja uma tramitação conjunta nas três comissões – afirmou.

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