Redução do duodécimo deixaria “orçamentos colapsados”, afirma nota de instituições de SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC), Tribunal de Contas (TCE-SC), Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) divulgaram no fim da tarde desta segunda-feira uma nota conjunta contra a proposta do governo do Estado de reduzir o percentual de repasse do duodécimo.

O governo tenta reduzir de 21,88% para 19,69% o percentual da receita a ser repassado em 2020 aos poderes que emitiram a nota (excetuando a Fecam), e também à Assembleia Legislativa (Alesc). A redução de aproximadamente 10% integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 e permitiria uma economia de R$ 400 milhões no ano, segundo o governo. Por outro lado, segundo os poderes poderia causar o fechamento de promotorias e impactar os serviços de poderes como TJ-SC e MP-SC. A proposta vai a votação na comissão de Finanças da Alesc nesta terça-feira e, em seguida, deve ficar à disposição para ser pautada para votação em plenário.

Na nota conjunta, os líderes dos cinco órgãos dizem ter consciência da "boa vontade do atual governo" de encontrar meios para superar "os quadros históricos de endividamento e desobediência ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal". No entanto, frisam que a redução da parcela da receita do Estado repassada a esses poderes não seria capaz de "equacionar o crônico descontrole das contas do Executivo" e levaria a "sensíveis e catastróficos impactos" em atividades prestadas por esses órgãos à população catarinense.

A nota ainda critica pontos como a mudança no conceito de Receita Líquida Disponível que o governo tenta fazer no projeto. Essa é a base do repasse aos poderes e, segundo a nota das instituições, a possibilidade de redução por meio de decreto do Executivo prejudicaria a "segurança jurídica e estabilidade orçamentária dos entes".

Outro ponto criticado é a desvinculação de receitas tributárias sem registro na fonte do repasse, que segundo as entidades poderia representar perda adicional de até 30% nos orçamentos dos poderes, órgãos e municípios de SC.

O texto ainda destaca que a redução não seria capaz de colocar o orçamento do Estado abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas poderá deixar os órgãos atingidos com "os respectivos orçamentos colapsados". Os presidentes e líderes dos órgãos que assinam a nota destacam o fato de terem sido cuidados no controle de gastos e também de com frequência executarem atividades estatais típicas do Executivo.

Por fim, a nota destaca que espera bom senso nas discussões que se seguem na Alesc:

"Acredita-se que o bom senso haverá de prevalecer nas discussões que se seguirão na Assembleia Legislativa nesses próximos dias, com a esperança de que assuntos relevantes como o ora tratado sejam precedidos de aprofundados estudos e amplo diálogo entre as instituições e a opinião pública de modo transparente e responsável, reconhecendo-se a importância de cada um dos envolvidos na construção de um Estado de referência, que se consolida cada vez mais como um exemplo para o nosso País."

Confira abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

O Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC vêm a público, conjuntamente por meio da presente nota, prestar alguns esclarecimentos que consideram pertinentes e necessários sobre a proposta do Poder Executivo de modificar os atuais critérios das repartições de receitas (duodécimos) em Santa Catarina.

Todos os órgãos estatais autônomos e municípios, por seus gestores, têm plena consciência da boa vontade do atual governo em querer encontrar meios para superar os quadros históricos de endividamento e de desobediência ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, por certo, constituem relevante fator para a falta de recursos para a saúde, educação, segurança e outras ações públicas.

A questão é que, ao contrário do que se pode pensar, a tomada de fatia das receitas de outros poderes e entes, por um lado, nem de longe será capaz de equacionar o crônico descontrole das contas do Executivo e, por outro, caso implementada certamente trará sensíveis e catastróficos impactos em outras atividades essenciais prestadas à população catarinense, que em última análise será a maior prejudicada.

De acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 apresentado ao parlamento, o governo do Estado almeja reduzir em cerca de 10% os repasses que hoje são destinados a todos os demais entes com autonomia financeira. Com isso, em caso de aprovação, a proporção de tudo o que é destinado para Poder Judiciário, ALESC, Ministério Público, TCE e UDESC será reduzida de 21,88 para 19,69% da receita líquida disponível do Estado. No mesmo projeto, também se pretende a modificação do conceito de Receita Líquida Disponível – RLD, que é a base do repasse aos poderes, órgãos e municípios catarinenses, permitindo sua redução por meio de decreto do Poder Executivo, em prejuízo à segurança jurídica e estabilidade orçamentária dos entes. Além disso, por meio da desvinculação de receitas tributárias sem registro na fonte do repasse, os poderes, órgãos e municípios catarinenses poderão sofrer perda adicional de até 30% em seus orçamentos. Não fosse o bastante, projeto distinto do Executivo busca criar, ainda, um fundo que, sob a bandeira de concessão de incentivos fiscais de ICMS, igualmente tende a prejudicar as finanças não somente dos demais poderes e entes como, também, de todos os municípios catarinenses ao excluir receitas das repartições constitucionais.

Se para o Executivo esse volume de recursos nem sequer o colocará abaixo do limite de alerta da LRF, para os demais, cujas receitas são significativamente menores, as perdas os deixarão com os respectivos orçamentos colapsados, conquanto TJSC, MPSC, TCE e UDESC sempre tenham sido cuidadosos e meticulosos no controle de gastos – além de, com certa frequência, inclusive promoverem ações em prol de atividades estatais típicas do Poder Executivo. O mesmo ocorrerá com grande parte dos municípios catarinenses, os quais têm nos repasses a principal e indispensável fonte de recursos para a prestação de serviços básicos à população.

A maior função do Estado é melhorar a qualidade de vida das pessoas: mais saúde, mais educação, mais segurança, um ambiente mais saudável e equilibrado. A divisão de poderes e o pacto federativo pressupõem a distribuição das funções estatais sem perder de vista esses objetivos comuns.

Nenhum poder ou órgão do Estado detém o monopólio da prestação de serviços públicos ao cidadão catarinense; pelo contrário, é da essência da democracia a pluralidade de atores que executam atividades específicas e exercem controle sobre outros órgãos públicos. O resultado do Estado de Santa Catarina, medido por meio de seus indicadores sociais e econômicos, é comum, compartilhado entre todos os integrantes do aparato estatal. Essa é a razão de ser do duodécimo: a divisão dos recursos do Estado para que todos os entes que partilham a responsabilidade consigam produzir os resultados necessários em benefício da população catarinense.

Acredita-se que o bom senso haverá de prevalecer nas discussões que se seguirão na Assembleia Legislativa nesses próximos dias, com a esperança de que assuntos relevantes como o ora tratado sejam precedidos de aprofundados estudos e amplo diálogo entre as instituições e a opinião pública de modo transparente e responsável, reconhecendo-se a importância de cada um dos envolvidos na construção de um Estado de referência, que se consolida cada vez mais como um exemplo para o nosso País.

Rodrigo Collaço

Presidente do Tribunal de Justiça

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente do Tribunal de Contas

Joares Carlos Ponticelli

Presidente da FECAM

Marcus Tomasi

Reitor da UDESC

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