Recesso do Congresso adia votações importantes

O começo do recesso parlamentar deixou para agosto a votação de matérias importantes no Congresso, entre elas a PEC que torna automática a perda de mandato de legisladores condenados e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A apreciação da Proposta de Emenda à Constituição que determina a cassação de parlamentares em casos de condenação por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira, mas sua votação foi adiada por um pedido de vista do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP). O parlamentar é suplente da ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT), e correligionário de um dos possíveis atingidos pela matéria, o deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP).

A proposta altera a Constituição Federal em relação às hipóteses de perda de mandatos parlamentares. Atualmente, há dúvidas constitucionais, debatidas inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre se as cassações devem ser automáticas, conforme propõe o texto de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Se a emenda constitucional já estivesse em vigor, ela atingiria hoje o deputado Natan Donadon (sem partido), condenado por peculato e formação de quadrilha e preso em uma penitenciária de Brasília desde o dia 26 de junho. O processo de cassação do mandato dele deve ser julgado pela Câmara apenas no retorno dos trabalhos parlamentares.

Entre os parlamentares que também podem ter seus mandatos prejudicados pela PEC estão os deputados condenados pelo Supremo no caso do mensalão em dezembro do ano passado: além de Valdemar, João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP). Eles ainda terão recursos julgados pela Corte em agosto.

Com o pedido de vista, o texto entra na pauta de votação da próxima sessão, de 7 de agosto. Autor da matéria, Jarbas Vasconcelos sabe que encontrará resistência na aprovação. “O principal obstáculo continua sendo a Mesa (Diretora). Acho que Renan (Calheiros) não tem mostrado interesse em colocar a matéria entre as coisas positivas”, destacou Jarbas. No último mês, desde as manifestações que tomaram conta do País, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acelerou o ritmo de votações do que chamou de agenda positiva, mas não permitiu que a proposta de Jarbas fosse apreciada diretamente no plenário.

Pressão da base aliada embola votação da LDO

O recesso parlamentar começou sem que fosse votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não houve consenso entre os parlamentares para a votação. Até a base aliada faz pressão ao governo.

Aliados defenderam que a votação da LDO fique atrelada à apreciação do orçamento impositivo, ou seja, à proposta de emenda constitucional que obriga o governo a liberar automaticamente as verbas de emendas parlamentares. O governo Dilma Rousseff é frontalmente contrário à obrigatoriedade de liberação de recursos.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou a votação da PEC do orçamento impositivo no dia 6 de agosto na comissão mista e, um dia depois, no plenário da Casa. Alves evitou usar o termo “recesso branco” para a antecipação da folga dos parlamentares e destacou que a Comissão Mista de Orçamento continuará a funcionar no mês de julho.

– É hora de paciência, cautela e, sobretudo, responsabilidade em cada votação desta Casa – disse.

Votação dos royalties também fica para agosto

Outro projeto que só será apreciado depois do recesso é o que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação e a saúde. Em acordo na reunião do colégio de líderes, a Câmara dos Deputados deixou para concluir em agosto a votação da matéria.

O impasse sobre a destinação dos recursos do Fundo Social do petróleo adiou a conclusão da votação do projeto de lei que trata dos royalties do petróleo para a educação e para a saúde para o segundo semestre.

– Não tem clima para votar. O governo não quer que vote os royalties – acusou o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT). Ao final da reunião de lideranças da base, nesta manhã, os deputados já indicavam que não havia como votar o texto nesta tarde, conforme chegou a defender o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.