Receita Federal cobra R$ 842 mil de inválidos

Enquanto 114 aposentados por invalidez da Assembleia Legislativa aguardam o fim dos processos no Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev), parte deles começa a se preocupar com o bolso.

A Receita Federal já autuou 23 para cobrar R$ 842 mil de Imposto de Renda não pago em 2007. Acobrança veio no final de novembro, quando a Receita fez um esforço concentrado para notificar ainda em 2011 os aposentados por invalidez que, segundo as perícias médicas feitas pelo Iprev entre julho e setembro, estão saudáveis ou com doenças que não são consideradas incapacitantes.

O valor significa uma média de R$ 36,6 mil por aposentado em apenas um ano. A atenção especial da Receita com os inválidos é motivada pelo alto número de isentos de IR. Dos 211 aposentados por invalidez, 172 têm isenção. Dos 114 suspeitos de irregularidade, pelo menos 75 (todos os que conquistaram o benefício no ano de 1982) não pagam o tributo.

A pressa da Receita foi motivada pelo fato de que, confirmada a fraude, apenas os impostos dos últimos cinco anos podem ser cobrados. Se a autuação ocorresse depois de dezembro, os valores de 2007 seriam perdidos. A intenção, agora, é aguardar o final dos processos do Iprev para fazer todas as autuações dos casos em que for comprovada a irregularidade, do período de 2008 a 2011.

– Temos até dezembro para cobrar o quarto ano. A pressa era para fazer o lançamento dos que tínhamos certeza e não perder 2007 – diz o delegado substituto Ari Silvio de Souza.

Ao receberem a autuação, os inválidos podiam pagar à vista (com desconto), parcelar em até 60 vezes ou questionar a dívida no órgão de recursos da Receita. O questionamento foi feito por 16. Os outros sete não fizeram nada. O caso deles vai para a Procuradoria da Fazenda Federal, que vai chamá-los para quitar a dívida ou fazer a cobrança judicial.

Todos os 16 que recorreram são representados pelo advogado Pedro de Queiroz, o mesmo que obteve as liminares no TJSC para que os inválidos considerados saudáveis pelas perícias não precisassem voltar ao trabalho na AL antes do fim dos processos no Iprev. O advogado diz que a Receita se precipitou.

– Um dos argumentos do ofício enviado pela Receita é de que eles foram convocados para voltar ao trabalho pela Assembleia. Mas eu já tinha derrubado essa decisão com a liminar quando chegou a autuação. Até que alguém prove o contrário, eles têm as doenças que levaram às aposentadorias – afirma.